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29 de Maio de 2020

Contrarrazões de Apelação NCPC

Andre Candido Almeida, Advogado
Publicado por Andre Candido Almeida
há 3 meses
Contrarrazões de Apelação NCPC.docx
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Excelentíssimo (a) sr (a) . Doutor (a) Juiz (a) da 1ª. Vara Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ.

Processo: 0008455-23.2003.8.19.0008

Espólio de Guttemberg de Almeida, representado pela inventariante Sheila Santos de Almeida Almeida, devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência através de seu procurador devidamente constituído e signatário, apresentar Contrarrazões ao Recurso de Apelação com base no artigo 1010, parágrafo primeiro do NCPC, que seguem em anexo requerendo que após a juntada aos autos sejam remetidos ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Do Prazo

A publicação do despacho de mero expediente que determinou a abertura de prazo para o apelado ocorreu em 11.02.2020, sendo que a contagem do prazo se dá excluindo o dia da publicação e incluindo o dia do término do prazo (Artigo 224 do NCPC), sendo considerado para contagem do prazo apenas os dias úteis, conforme o artigo 219 do NCPC. De acordo com o boletim que coordena a suspensão de prazo processuais e expedientes forenses do TJRJ, atualizado em 12.12.2020, além da suspensão da contagem dos prazos nos finais de semana (sábado e domingo), haverá suspensão dos prazos processuais nos dias 24, 25 e 26 de fevereiro (semana do Carnaval), conforme estabelecido pela Lei Estadual no. 6956, de 13 de janeiro de 2015. Sendo assim, o início da contagem do prazo de 15 dias para interposição de contrarrazões de apelação ocorreu em 12.12.2020 e o termino do prazo ocorrerá em 06.03.2020 (sexta-feira).

Nesses termos pede deferimento.

Belford Roxo/RJ, 06 de março de 2020.

André Cândido Almeida

OAB/RJ 149.333

Excelentíssimos Senhores Desembargadores do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro.

Contrarrazões da Apelação

Processo de Origem nº: 0008455-23.2003.8.19.0008

Vara de Origem: 1ª. Vara Cível da Comarca de Belford Roxo/RJ

Apelante: Irany dos Santos

Apelado: Espólio de Guttemberg de Almeida

Egrégio Tribunal

Nobres Julgadores

I – Breve histórico dos fatos e atos processuais

Trata-se de Ação Reivindicatória distribuída em 19/11/2003 por Guttemberg de Almeida (in memorian), inventariante e sucessor legítimo do espólio de Antônio Maurício de Almeida, proprietário do bem imóvel reivindicado. A breve síntese dos fatos revelará quem de direito tem assegurado nos termos legais o direito constitucional à sucessão e à partilha da propriedade do bem imóvel em litígio na presente ação. Vamos aos fatos.

Em 1949, Antônio Maurício de Almeida, viúvo do primeiro matrimônio, contraiu nupcias com Maria Oliveira de Almeida. Ele, servidor público da Marinha do Brasil (Guarda do AMRJ) e ela do lar. Cabe esclarecer que o casamento foi realizado sob o regime de separação total de bens em razão da idade do cônjuge varão.

Em 12/09/1950, Antônio Maurício de Almeida comprou o imóvel objeto do litígio, conforme escritura juntada aos autos.

Em 24 de julho de 1967, Antônio Maurício de Almeida faleceu no 4o. Distrito de Belford Roxo, deixando 3 filhos herdeiros do primeiro casamento, conforme certidão de óbito juntada ao processo, sendo que o filho Guttemberg de Almeida abriu o inventário à sucessão como herdeiro inventariante em 1967, conforme tomo 980 do processo de inventário 0003949-14.1997.8.19.0008.

Maria Oliveira de Almeida, gozou o seu direito real de habitação até o seu falecimento em 06/04/1970. Não deixou filhos, conforme certidão de óbito juntada aos autos. Tendo sido o declarante do óbito o sr. João dos Santos Filho, herdeiro testamentário beneficiado pelo testamento feito pela falecida, a qual não tinha o direito de dispor da coisa imóvel, tendo em vista que o imóvel não era de sua propriedade, apenas o usufruto, em razão do regime de casamento (separação total de bens) celebrado em 1949 com Antônio Maurício de Almeida.

Ocorre que o referido testamento, nulo de pleno direito, conforme coisa julgada materializada nos autos da ação de inventário, apensa a esta ação reivindicatória, foi o instrumento, sem justa causa, que viabilizou a retenção do bem imóvel, como beneficiário do herdeiro testamentário João dos Santos Filho, excluído da sucessão, assim como seus herdeiros, em sentença de 28/01/1998, nos autos do procedimento de abertura, registro e cumprimento do testamento no. 97.683.004186-6, tomo 983, devidamente arquivado, de Maria Oliveira de Almeida.

O dispositivo da referida sentença, verbis, afirma o seguinte: “...Isto posto, excluam-se do inventário João dos Santos Filho e Laudelina da Silva, ou seus herdeiros, nomeados no testamento que segue apenso.”

Não satisfeito, o réu da presente ação, sr. Irany dos Santos (apelante), filho de João dos Santos Filho, patrocinado pela Ilustríssima Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro, apelou da referida sentença nos autos do processo de inventário. O Acórdão unânime julgou improcedente o pedido de reforma da sentença de primeiro grau. Não satisfeito, manejou Recurso Especial ao STJ, o qual foi fulminado no nascedouro pelo órgão colegiado do Tribunal de Justiça do estado do Rio de Janeiro. Aberto o prazo, a Defensoria Pública não entrou com o respectivo Agravo de Instrumento. Trata-se de clamorosa coisa julgada, ou seja, o réu não é herdeiro testamentário. Todas as peças e decisões foram juntadas aos presentes autos e estão nos autos da ação de inventário no. 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8) de Antônio Maurício de Almeida.

Ademais, o réu apelante é mero detentor do imóvel em razão de atos de tolerância que restou confirmada esta qualidade pelo acórdão proferido nos autos do inventário, apensado como prova irrefutável, 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8) (acórdão anexo) de 1998 que corroborou a sentença de primeiro grau, uma vez que não há posse do bem imóvel indiviso (princípio da indivisibilidade da herança – artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil brasileiro) que compõe uma universalidade de bens/direitos no processamento de inventário que discutiu a qualidade de herdeiro testamentário do réu detentor, o qual restou excluído da partilha do bem. Nunca houve posse mansa e pacífica sem oposição dos herdeiros proprietários.

Nada obstante, o réu entrou com ação de usucapião no. 0007876-17.1999.8.19.0008 distribuída em 30/09/1999, a qual corre em apenso a este processo. Entretanto, a referida ação foi proposta contra o falecido Antônio Maurício de Almeida, não dando oportunidade do espólio defender os interesses dos herdeiros legítimos, sendo imposta uma inacreditável revelia do suposto réu Antônio Maurício de Almeida em despacho de mero expediente de 23/06/2008, nos autos da referida ação de usucapião. Porém já havia ação de reivindicação proposta em 2003, ou seja, nunca houve posse mansa e pacífica sem oposição dos herdeiros legais e legítimos.

De todo exposto, podemos extrair o seguinte:

1 - Há manifesta violação do direito constitucional à propriedade dos herdeiros legais;

2 – Há manifesta violação do direito constitucional à sucessão legítima dos herdeiros legais;

3 – Há manifesta violação ao respeito à coisa julgada material que excluiu da sucessão João dos Santos Filho e Laudelina da Silva, ou seus herdeiros, neste caso o Apelante Irany dos Santos;

4 – Há manifesta violação ao instituto da posse, tendo em vista que ela é inexistente neste caso concreto, em razão do princípio da indivisibilidade da herança no período em que foi discutido em juízo (coisa julgada material) nos autos do processo de inventário 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8) a validade do testamento público anulado em razão da incapacidade legal de testar da sra. Maria Oliveira de Almeida, que supostamente, beneficiou via legado, João dos Santos Filho e Laudelina da Silva, ou seus herdeiros;

5 – Há manifesta violação do devido processo legal nos autos da ação de usucapião que corre apensada a estes autos;

6 – Houve manifesto desinteresse da parte ré na conciliação proposta 26/07/2017, tendo em vista que o réu afirmou, categoricamente, sendo advertido pelo patrocínio da Defensoria Pública, que o bem imóvel em litígio vale mais de 3 milhões de reais. Um verdadeiro disparate que beira ao absurdo!

7 – Por fim, há uma clamorosa violação da razoável duração do processo em razão de todos os incidentes que ocorreram nos presentes autos, basta compulsá-lo, inclusive com intervenção do CNJ e da Corregedoria do Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro, com intuito de determinar quais as reais circunstâncias de tamanho atraso na prolação de salutar sentença de mérito e consequente prestação jurisdicional que viabilize o apaziguamento dos conflitos sociais no âmbito do judiciário, conforme preconiza o Código de Processo Civil de 2015.

Houve produção adicional de provas determinada pelo juízo a quo para instruir a Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 19.02.2019, sendo que tanto na referida audiência e na Audiência de Conciliação foi possibilitado ao Apelante a possibilidade de acordo, porém sem sucesso. Os documentos juntados foram os seguintes:

Guias de IPTU pagas desde 1988 até 2011;

certidões negativas de débito fiscal dos anos de 2003 e 2005;

certidão comprobatória da aquisição (compra e venda) do imóvel reivindicado em nome de Antônio Maurício de Almeida;

certidão de intimação, datada de 11/10/1990, de João dos Santos Filho comunicando a existência do inventário de Antônio Maurício de Almeida e Maria Oliveira de Almeida, tendo como inventariante Guttemberg de Almeida que comprava a alteração do endereço do imóvel que consta na certidão imobiliária;

certidão de óbito de Maria Oliveira de Almeida, viúva de Antônio Maurício de Almeida, certidão cartorária informando não haver testamento realizado por Antônio Maurício de Almeida datada de 24/07/1989, de modo a provar a natureza ilegal do testamento que legou o imóvel à João dos Santos Filho;

relatório assinado pelo herdeiro legal Guttemberg de Almeida descrevendo a ação espúria que cominou com o esbulho do imóvel reivindicado;

Outrossim, cabe informar que a certidão de óbito de Antônio Maurício de Almeida foi juntada aos autos conforme requerido pelo juízo a quo.

Nestes termos, requer a análise de tais documentos comprobatórios da propriedade do imóvel em nome de Antônio Maurício de Almeida, reivindicado pelos herdeiros legais, nos termos da lei maior, juntamente com o inventário 0003949-14.1997.8.19.0008 apensado a estes autos, que contém a sentença e o acórdão transitado em julgado que excluiu da sucessão o réu Irany dos Santos, juntada aos autos desta reivindicatória.

Na Audiência de Instrução e Julgamento, o Apelante não apresentou as testemunhas outrara arroladas, sendo colhidos os depoimentos de dois parentes seus na qualidade de informantes depoentes, de modo que não houve juramento de falar a verdade real dos fatos. Ademais, o apelante continuou insistindo, quando da renovação da possibilidade de conciliação pelo juízo de instrução, que o imóvel em litígio vale R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais), com intuito nítido de tumultuar o processo, como será abordado adiante.

Da sentença do juízo a quo que deve ser mantida in totum

SENTENÇA Trata-se de Ação Reivindicatória movida por ESPÓLIO DE GUTTEMBERG DE ALMEIDA em face de IRANY DOS SANTOS. Alega a parte autora que é inventariante dos bens deixados por seu pai Antônio Maurício de Almeida, falecido em 28/07/1967 e de sua madrastra, Maria Oliveira de Almeida, falecida em 06/04/1970, sendo que esta, 4 meses antes de seu falecimento, achando-se proprietária do bem objeto da lide, fez um testemaneto do bem em favor de João dos Santos Almeida, pai do ora réu. Narra que após o óbito de Maria Oliveira o sr. João se apossou do bem sendo que seu filho, ora réu, permanece lá até a presente data. Desta forma, requer que o réu desocupe o bem, imitindo-se o autor na posse do bem. Decisão à fl. 32 deferindo JG. Contestação às fls. 41/44 onde alega que há carência acionária por ilegitimidade ativa e no mério, aduz que já está na posse do bem desde 1970, sem que tenha sido molestado em sua posse, tendo ingressado com ação de usucapião e que jamais invadiu o imóvel, tendo ido lá residir em razão de tanto o senhor Maurício com a senhora Maria terem manifestado em vida desejo de doar o imóvel para os pais do réu, razão pela qual passaram a exercer sobre o imóvel posse justa e de boa-fé. Reconvenção às fls. 38/40 onde formula pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas e pedido de retenção. Decisão Saneador às fls. 65/66, rejeitando as preliminares e determinando a realização de prova pericial. Laudo Pericial às fls. 105/112. Informações prestadas à Corregedoria sobre o feito às fls. 128/129. Decisão à fl.141 suspendendo o feito, diante do óbito do autor. Decisão à fl. 166 determinando a regularização do polo ativo para que passe a constar Espólio de Guttrmberg de Almeida. Sentença de extinção à fl. 197, diante da inércia na regularização do polo ativo. Ata de Assentada de Audiência de Conciliação às fls. 305/307. Alegações Finais da parte autora às fls. 308/310 e da parte ré às fls. 311/314. Determinação de remessa dos autos ao Grupo de Sentença à fl. 315. Relatados, decido. Inicialmente, cumpre-se ressaltar que prolato a presente sentença em acumulação com a 16ª Vara Cível, da qual sou titular, em razão de auxílio ao Grupo de Sentença. Da análise dos autos, verifica-se que o sr. Antônio Maurício de Alemida, víuvo, casou com Maria Oliveira de Almeida, em 1949, sendo o matrimônio realizado sob o regime da separação legal de bens, em razão da idade do cônjuge varão. Apura-se que o bem objeto da lide foi adquirido em 1950, na constância do matrimônio e que o cônjuge varão veio a falecer em 1967, deixando 3 filhos maiores, quando seu filho Gutemberg, autor originário da presente ação, veio a ajuizar o inventário que foi tomado sob o número 0003949-14.1997.8.19.0008, sendo este nomeado inventariante. A sr. Maria gozou de seu direito real de habitação até seu falecimento em 06/04/1970, mas antes de seu falecimento veio a fazer um testamento dispondo do bem objeto da lide em favor do Sr João dos Santos, pai do réu. Em razão do testamento, houve habilitação no inventário. Contudo, em decisão já transitada em julgado, trazida aos autos, decidiu-se que o bem objeto da lide era de propriedade exclusiva do sr. Antônio Maurício, não tendo sua esposa, Sr.Maria, qual direito de propriedade sobre o mesmo, não podendo, desta forma, dispor do bem como se seu fosse. Desta forma, foi determinada a exclusão dos autos do inventário de João dos Santos Silva, Laudelina da Silva e seus herdeiros. Portanto, diante de decisão já transitada em julgado não tem o réu direito a propriedade do bem de forma integral ou parcial em decorrência do ato de disposição de vonta da Sra. Maria. Assim, o bem em litígio pertencia de forma exclusiva ao Sr. Antônio Maurício, transmitindo-se a seus herdeiros, seus filhos, quando de seu óbito. Registre-se que ambos os óbitos ocorreram antes da vigência do Código Civil de 2003, que institui o cônjuge como herdeiro necessário. Contudo, alega também a parte ré em defesa que operou-se a prescrição aquisitiva pela usucapião. Há em apenso ação de usucapião, tombada sob o nº 0007876-17.1999.19.0008, que encontra-se em trâmite desde 1999. O trâmite da ação de usucapião não obsta o julgamento da presente ação podendo a alegação de usucapião em defesa ser analisada de forma incidental. Assim, cumpre observar se houve perda da propriedade dos herdeiros de Antônio Maurício em decorrência de prescrição aquisitiva em favor do réu. Alega o réu que exerce a posse de mansa e pacífica sobre o bem objeto da lide, sem qualquer oposição, desde 1965. Contudo, não é isso que se extrai dos autos. O proprietário do bem, sr. Antônio Maurício, faleceu em 1967, sendo o invetário do mesmo, onde o referido bem foi arrolado, sido aberto no mesmo ano, pelo filho Guttemberg de Almeida. A esposa do Sr. Antônio, sra. Maria, faleceu em 1970, iniciando-se um longa disputa judicial nos autos do inventário, em razão do testamento feito por esta, deixando o bem em questão para o pai do réu, sendo por fim decidido que a mesma não poderia dispor do mesmo, por não ter direito de propriedade sobre o mesmo. Assim, nunca houve exercício de posse mansa e pacífica pelo réu, sendo esta sempre questionada judicialmente, como se vê do manuseio de todos os autos. Portanto, não restam demonstrados os requisitos legais para o reconhecer direito de propriedade do réu sobre o bem pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva. De fato, o réu encontra-se na posse do bem há longos anos, mas isso decorreu da demora no julgamento dos feitos, por diversas circunstâncias, não podendo a parte autora ter afetado seu direito em razão desta demora. Não estando configurada a ocorrência da prescrição aquisitiva, a propriedade do bem cabe aos herdeiros de Antônio Maurício, conforme inventário em apenso. O autor inicial da presente ação reivindicatória, Guttemberg, era um dos filhos e, portanto, herdeiros do Sr. Antônio Maurício, tendo também sido nomeado inventariante do espólio do mesmo. O sr. Guttemberg faleceu no curso da lide, passando a figurar no polo ativo seu espólio, que detém legitimidadde para a propositura da presente. Desta forma, merece acolhida a pretensão inicial para que o espólio autor, na pessoa de seu representante, seja imitido na posse do bem. Ajuizou ainda o réu Reconvenção, onde pretende ser indenizado pelas benfeitorias realizadas no bem, exercendo direito de retenção, até que o pagamento da indenização venha a ser feito. O laudo pericial de fls. 105/112 comprovou as benfeitorias realizadas pelo réu, avaliando-as em R$ 15.478,40. Considerando que diante do testamento que teve a seu favor, mas que posteriormente foi invalidado, tenho que as benfeitorias foram feitas de boa-fé pelo réu. O imóvel é extremamente simples e as benfeitorias feitas podem ser caracterizadas como necessárias. Desta forma, tenho que merece acolhida o pedido Reconvencional para que seja condenada a parte autora ao pagamento da indenização pela feitorias, autorizada a retenção do bem pelo réu até o pagamento das mesma, na forma do permissivo legal. Isto posto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, nos termos do artigo 487, I do NCPC para determinar que o réu desocupe o imóvel no prazo de 60 dias, imitindo-se o RL da parte autora na posse do bem objeto da lide e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO RECONVENCIONAL para condenar a parte autora/reconvinda a indenizar a parte ré/reconvinte com a qunatia de R$15.748,40 (quinze mil setecentos e quarenta e oito reais e quarenta centavos) pelas benfeitorias feitas, quantia esta que deverá ser devidamente corrigida e acrescida de juros de 1% ao mês desde a data do laudo pericial, autorizando o réu/reconvinte a retenção do bem imóvel objeto da lide, até o pagamento da indenização fixada na presente sentença. Condeno a parte ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor atribuído à causa, mas suspendo a condenação diante da gratuidade de justiça deferido. Condeno a parte autora/reconvinda ao pagamento das custas da reconvenção e honorários advogados que fixo em 10% sobre o valor da condenação supra, mas suspendo a condenação, diante da gratuidade de justiça deferida. P.R.I. Rio de Janeiro, 14 de julho de 2019. ADRIANA SUCENA MONTEIRO JARA MOURA JUÍZA DE DIREITO

II - DA ARGUIÇÃO PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESPÓLIO AUTOR

Data vênia, o argumento, constante na contestação, nas alegações finais e no presente apelo, de que carece legitimidade ao espólio autor para a propositura da original Ação reivindicatória fere, além dos dispositivos legais referentes à sucessão legítima (direito de Saisine – artigo 1784 do Código Civil Brasileiro) e a representação do espólio pelo inventariante em juízo (artigo 75, inciso VII, do NCPC), os preceitos morais da Sociologia Jurídica e da Filosofia do Direito que visam respectivamente a ordem natural das coisas e a busca da verdade real que embasam as decisões providas de razoabilidade fundadas na lógica racional do julgador. Portanto, se houvesse e/ou fosse verificada a ilegitimidade ativa para a propositura da ação pelo Inventariante Guttemberg de Almeida, o juízo a quo deveria ter ordenado (artigo 317 do NCPC) a regularização do polo ativo, tendo em vista o preceito do artigo 76 do NCPC, que consagra o princípio da economia processual, da primazia do mérito (artigo . do NCPC) e da prestação jurisdicional eficiente, os quais se consubstanciam no máximo aproveitamento da atividade processual.

Ademais, aceito tais argumentos do Apelante, data máxima vênia, haveria violação do próprio Direito Constitucional do Apelado de acesso à justiça em razão de ameaça ou violação ao direito (artigo 5º., inciso XXXV), ao direito adquirido (artigo 5º., inciso XXXVI), neste caso, à a herança e à sucessão legítima (artigo 5º., inciso XXX) e à propriedade (artigo 5º., inciso XXII), todos direitos fundamentais imediatos consagrados pelo constitucionalismo brasileiro.

Vejamos:

RECURSO ESPECIAL Nº 1.117.018 - GO (2009/0008121-5) RELATOR : MINISTRO RAUL ARAÚJO RECORRENTE : ALEXANDRE DIAS TEIXEIRA E OUTRO ADVOGADO : ERICO RAFAEL FLEURY DE CAMPOS CURADO E OUTRO (S) - GO011211 RECORRIDO : ANTÔNIA GAMA ADVOGADO : GETÚLIO BATISTA DE OLIVEIRA - GO017427 EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROVA DO DOMÍNIO. TITULAR FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. DIREITO HEREDITÁRIO. FORMA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. UNIVERSALIDADE. DIREITO À REIVINDICAÇÃO EM FACE DE TERCEIRO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO.

1. A ação reivindicatória, de natureza real e fundada no direito de sequela, é a ação própria à disposição do titular do domínio para requerer a restituição da coisa de quem injustamente a possua ou detenha (CC/1916, art. 524; CC/2002, art. 1.228). Portanto, só o proprietário pode reivindicar. 2. O direito hereditário é forma de aquisição da propriedade imóvel (direito de Saisine). Aberta a sucessão, o domínio e a posse da herança transmitem-se incontinenti aos herdeiros, podendo qualquer um dos coerdeiros reclamar bem, integrante do acervo hereditário, de terceiro que indevidamente o possua (CC/1916, arts. 530, IV, 1.572 e 1.580, parágrafo único; CC/2002, arts. 1.784 e 1.791, parágrafo único). Legitimidade ativa de herdeiro na ação reivindicatória reconhecida. 3. Recurso especial provido. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos, em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma, por unanimidade, dar provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. A Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti (Presidente) e os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e Luis Felipe Salomão votaram com o Sr. Ministro Relator. Brasília, 18 de maio de 2017 (Data do Julgamento) MINISTRO RAUL ARAÚJO Relator

0000707-27.2009.8.19.0008 – APELAÇÃO TJRJ

Des (a). TERESA DE ANDRADE CASTRO NEVES - Julgamento: 19/08/2015 - SEXTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. NATUREZA PETITORIA. IMOVEL ADQUIRIDO POR SUCESSÃO. LEGITIMIDADE DO INVENTARIANTE. HERDEIRO QUE REIVINDICA O IMÓVEL IRREGULARMENTE OCUPADO PELO RÉU. ALEGAÇÃO COMODATO VERBAL NÃO COMPROVADO. DESNECESSIDADE DE NOTIFICAÇÃO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1- A ação reivindicatória que visa assegurar o direito de sequela inerente a toda propriedade, conferindo ao proprietário o poder de ir buscar a coisa onde quer que ela se encontre, e nas mãos de quem quer que injustamente a possua sem ter direito. 2- Previsão contida no art. 1.228 do Código Civil. 3- Legitimidade do inventariante para, em nome próprio, reivindicar a posse no caso do esbulho de um terceiro. 4- A transmissão da herança abrange tanto a propriedade quanto a posse e o inventariante responde pelos bens que compõe o espólio desde a assinatura do compromisso até a homologação da partilha, não podendo qualquer herdeiro dar autorização para moradia sem anuência do inventariante e dos demais coerdeiros. 5- Réu que não conseguiu comprovar que passou ocupar o imóvel de forma regular. 6- A notificação premonitória, não é requisito essencial à propositura de ação reivindicatória. 7- Ainda que tenha havido o comodato verbal, a citação feita na demanda previne o comodatário de que se está denunciando aquele comodato, e da intenção de retomar o bem. 8- Precedentes do TJ/RJ. 9- Gratuidade de justiça deferida, benefício que deve retroagir ao pedido formulado na contestação. 10- PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

0010803-78.2012.8.19.0208 – APELAÇÃO TJRJ

Des (a). CESAR FELIPE CURY - Julgamento: 29/01/2020 - DÉCIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. REIVINDICATÓRIA DA PROPRIEDADE. POSSE. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO CONTRAPOSTO. DROIT DE SAISINE. POSSE EXERCIDA PELO AUTOR DA HERANÇA QUE SE TRANSMITE DE PLANO COM A ABERTURA DA SUCESSÃO, NA DATA DO ÓBITO. LEGITIMIDADE ATIVA DE QUALQUER DOS HERDEIROS. ART. 1.314 DO CÓDIGO CIVIL. OCUPAÇÃO DO IMÓVEL PELO RÉU POR COMODATO, SEM ANIMUS DOMINI, NÃO SENDO RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO AQUISITIVA PELA USUCAPIÃO. NÃO CONSTATADO QUE OS RÉUS TENHAM CUSTEADO BENFEITORIAS NO IMÓVEL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO NO CASO CONCRETO. IMÓVEL DE TERCEIROS, CONSIDERANDO A COPROPRIEDADE ENTRE IRMÃOS DESDE A ABERTURA DA SUCESSÃO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Portanto, descabida e desarrazoada os argumentos do Apelante, eis que diante da posse do Apelante ser sem aminus domini, pois a ocupação do imóvel, a qual se assemelha a um contrato de comodato verbal, foi motivada por testamento invalidado de pleno direito (coisa julgada material), de exigir registro cartorário de propriedade junto ao RGI para manuseio do direito de Ação do autor da ação reivindicatória (Apelado) na constância da tramitação do processo de inventário que ainda não se encerrou, pois se discutiu a qualificação de herdeiros testamentários de João dos Santos Silva, Laudelina da Silva e seus herdeiros, data máxima vênia, consiste violação tanto do artigo 1228 do Código Civil Brasileiro, como do próprio Direito Constitucional do Apelado de acesso à justiça em razão de ameaça ou violação ao direito (artigo 5º., inciso XXXV), ao direito adquirido (artigo 5º., inciso XXXVI), neste caso, à a herança e à sucessão legítima (artigo 5º., inciso XXX) e à propriedade e a posse (artigo 5º., inciso XXII), todos direitos fundamentais imediatos consagrados pelo constitucionalismo brasileiro. Ademais, seria consagrar a formalidade processual exacerbada em detrimento do direito material e da analise do mérito diante do princípio da primazia do mérito (artigo . do NCPC) e de todos os princípios correlatos que norteiam a prestação jurisdicional eficiente.

III – DA ARGUIÇÃO DE AUSÊNCIA DOS REQUISITOS PARA A AÇÃO REIVINDICATÓRIA

A arguição do Apelante de que o Apelado não é o proprietário legítimo do imóvel beira ao absurdo, pela simples razão de que estaria violando o artigo 1228 do Código Civil Brasileiro e descumprindo o requisito de titularidade do domínio, para exercício do poder de reaver de outrem a posse injusta sobre o bem imóvel. Em nenhum momento a r. Sentença recorrida reconheceu a posse de boa fé do Apelante. A r. sentença ressalta que o lapso temporal de 33 anos antes da Ação Reivindicatória não pode ser computado para o deferimento da prescrição aquisitiva E MUITO MENOS OS 17 ANOS DE TRAMITAÇÃO DA AÇÃO REIVINDICATÓRIA, tendo em vista que motivada por testamento invalidado nos autos do processo de inventário, após absurdos 50 anos de morosidade do Poder Judiciário. Ademais, este lapso temporal de morosidade do Poder Judiciário não pode em hipótese alguma macular os direitos consagrados pelo ordenamento jurídico ao Autor da Ação Reivindicatória e/ou seu espólio, ora Apelado. Verbis:

...”Portanto, não restam demonstrados os requisitos legais para o reconhecer direito de propriedade do réu sobre o bem pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva. De fato, o réu encontra-se na posse do bem há longos anos, mas isso decorreu da demora no julgamento dos feitos, por diversas circunstâncias, não podendo a parte autora ter afetado seu direito em razão desta demora. Não estando configurada a ocorrência da prescrição aquisitiva, a propriedade do bem cabe aos herdeiros de Antônio Maurício, conforme inventário em apenso. O autor inicial da presente ação reivindicatória, Guttemberg, era um dos filhos e, portanto, herdeiros do Sr. Antônio Maurício, tendo também sido nomeado inventariante do espólio do mesmo. O sr. Guttemberg faleceu no curso da lide, passando a figurar no polo ativo seu espólio, que detém legitimidadde para a propositura da presente”...

PORTANTO, O DISPOSITIVO DA SENTENÇA RECORRIDA QUE NEGOU O PEDIDO DA PRETENSÃO DE USUCAPIÃO É CRISTALINO, POIS NÃO HÁ ÓBICE ALGUM QUE POSSA POSSIBILITAR QUALQUER PEDIDO DE REFORMA DA SENTENÇA DO JUÍZO A QUO.

O dispositivo da r. sentença recorrida reconhece sim a boa fé das benfeitorias, tendo em vista que foram feitas no curso das respectivas Ações de Inventário e Reivindicatória, pois o réu Apelante ocupada o imóvel a quase 50 anos. Não ter cuidado do mínimo possível para a regular habitação do imóvel é um abuso de direito que pode se tornar gradativamente um perigo para quem está morando no local. Verbis:

...”Considerando que diante do testamento que teve a seu favor, mas que posteriormente foi invalidado, tenho que as benfeitorias foram feitas de boa-fé pelo réu. O imóvel é extremamente simples e as benfeitorias feitas podem ser caracterizadas como necessárias”...

Ressalta-se mais uma vez, e quanto mais for preciso, que os preceitos morais da Sociologia Jurídica e da Filosofia do Direito que visam respectivamente à ordem natural das coisas e a busca da verdade real que embasam as decisões providas de razoabilidade fundadas na lógica racional do julgador são imperativos neste caso concreto. Portanto, se houvesse e/ou fosse verificada a ilegitimidade ativa ou a ausência de requisitos para a propositura da ação pelo Inventariante Guttemberg de Almeida, o juízo a quo deveria ter ordenado (artigo 317 do NCPC) a regularização do polo ativo, tendo em vista o preceito do artigo 76 do NCPC, que consagra o princípio da economia processual, da primazia do mérito (artigo . do NCPC) e da prestação jurisdicional eficiente, os quais se consubstanciam no máximo aproveitamento da atividade processual.

Desta forma, os argumentos do Apelante não devem prosperar, pois contradizem a lógica dos fatos e os dispositivos da sentença recorrida.

IV – DA ARGUIÇÃO DE ACESSIO POSSESSIONIS E DA USUCAPIÃO EM DEFESA

A mera arguição na peça vestibular do Apelado em 2003 não transforma o réu Apelante em proprietário e nem convola a sua qualidade de sucessor do herdeiro testamentário que foi afastada por via da coisa julgada material que tornou inválido o testamento que ora pudesse beneficiar João dos Santos Silva, Laudelina da Silva e seus herdeiros, ipso facto. Data vênia, um argumento sem base fática e jurídica que perdura por 50 anos, ao arrepio da cronologia e do tempo necessários para uma salutar prestação jurisdicional obedecendo a uma razoável duração do processo. Tudo isto para supostamente dar uma roupagem de possuidor legítimo no exercício de seu direito de posse justa e pacífica ao ACESSIO POSSESSIONIS E DA USUCAPIÃO EM DEFESA, diga-se de passagem, inexistente.

O fato de o réu Apelante residir no local há 50 anos não o torna proprietário, muito menos possuidor, com Animus Domini, frente a atos de tolerância dos herdeiros legítimos na constância dos trâmites processuais que quer trazer à lume a verdade real com base nos razoáveis assentamentos da JUSTIÇA, até então. Nunca houve posse mansa e pacífica, como, acertadamente, a r. sentença recorrida determinou em seu dispositivo e no regular exercício de jurisdição. João dos Santos Silva, Laudelina da Silva e seus herdeiros sempre foram notificados da existência de Ação de Inventário, sendo notificados regularmente dos atos e decisões processuais, que culminaram com a invalidade do testamento realizado pela Sra. Maria Oliveira de Almeida, que ora os beneficiaram, desrespeitando até a parte legítima dos herdeiros legais.

No Poder regular do exercício de Jurisdição não se pode falar em justiça privada, e muito menos se pode exercê-la diante dos caminhos legais para a regular solução das lides entre as partes envolvidas. Esta é uma noção básica de civilidade que deve nortear as relações entre as pessoas envolvidas em qualquer litígio. O tempo necessário (33 anos) para a solução dos conflitos sob a tutela do Poder Judiciário suspende qualquer prazo para a aquisição ou a perda de direitos, de modo que a arguição deste prazo para benefício ou prejuízo das partes envolvidas não tem qualquer amparo legal diante de atos, fatos e decisões processuais proferidas no âmbito da tramitação regular e mantidas sob o poder quase que irremediável da coisa julgada material. Os argumentos trazidos até aqui pelo Apelante não guardam qualquer relação razoável com a verdade real dos fatos, pois se prestam apenas a protelar ainda mais a solução definitiva deste caso concreto.

Ademais, o réu apelante é mero detentor do imóvel em razão de atos de tolerância que restou confirmada esta qualidade pelo acórdão proferido nos autos do inventário, apensado como prova irrefutável, 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8) (acórdão anexo) de 1998 que corroborou a sentença de primeiro grau, uma vez que não há posse do bem imóvel indiviso (princípio da indivisibilidade da herança – artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil brasileiro) que compõe uma universalidade de bens/direitos no processamento de inventário que discutiu a qualidade de herdeiro testamentário e sucessor do réu Apelante detentor, o qual restou excluído da partilha do bem. Nunca houve posse mansa e pacífica sem oposição dos herdeiros proprietários.

O dispositivo da referida sentença nos autos do processo de inventário 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8), verbis, afirma o seguinte: “...Isto posto, excluam-se do inventário João dos Santos Filho e Laudelina da Silva, ou seus herdeiros, nomeados no testamento que segue apenso.”

De todo exposto, não há que se arguir a aplicação do artigo 552 c/c 496, 2ª. parte, ambos do Código Civil Brasileiro, para unir a posse e a contagem do prazo para a aquisição da propriedade por meio da Usucapião em favor do Apelante. É um verdadeiro argumento contraditório, diante da análise dos fatos jurídicos e, mormente da coisa julgada material irrefutável que protege da perda do direito de propriedade do Apelado, os 33 anos argumentados como lapso temporal de aquisição via Acessio Possessionis e usucapião em defesa.

As alegações prestadas pelos depoentes Cosme Souza e Luiz Cláudio da Silva na audiência de instrução e julgamento realizada em 19.02.2019 não tem o condão de tornar o Apelante proprietário ou possuidor do bem imóvel em litígio, pois ambos não prestaram juramento de dizer somente a verdade, pois foram admitidos como informantes, e não testemunhas, em razão do grau de parentesco que eles têm com o réu Apelante. Desconhecer o Apelado autor da ação original não o desqualifica como herdeiros legal e legítimo para tomar as medidas cabíveis para proteger os seus direitos hereditários legais e legítimos que se desdobram na propriedade e posse indireta do bem em litígio, ainda mais como inventariante do espólio de Antônio Maurício de Almeida.

Não há no caso concreto a materialização da usucapião extraordinária prevista no artigo 550 do Código Civil Brasileiro, por todas as razões expostas acima, principalmente pelo dispositivo da r. sentença, que embasada nos preceitos morais da Sociologia Jurídica e da Filosofia do Direito, visam respectivamente à ordem natural das coisas e a busca da verdade real que materializam as decisões providas de razoabilidade fundadas na lógica racional do julgador, verbis:

...”Portanto, não restam demonstrados os requisitos legais para o reconhecer direito de propriedade do réu sobre o bem pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva. De fato, o réu encontra-se na posse do bem há longos anos, mas isso decorreu da demora no julgamento dos feitos, por diversas circunstâncias, não podendo a parte autora ter afetado seu direito em razão desta demora. Não estando configurada a ocorrência da prescrição aquisitiva, a propriedade do bem cabe aos herdeiros de Antônio Maurício, conforme inventário em apenso. O autor inicial da presente ação reivindicatória, Guttemberg, era um dos filhos e, portanto, herdeiros do Sr. Antônio Maurício, tendo também sido nomeado inventariante do espólio do mesmo. O sr. Guttemberg faleceu no curso da lide, passando a figurar no polo ativo seu espólio, que detém legitimidadde para a propositura da presente”...

Legitimar a posse e, consequentemente, a propriedade ao Apelante ante o decurso do prazo de 33 anos, com base no artigo 550 do Código Civil, evocando o brocado de que “o direito não socorre aos que dormem”, não é a medida mais razoável diante dos fatos materializados pela coisa julgada material nos autos do processo de inventário de Antônio Maurício de Almeida, razão pela qual o presente recurso de Apelação não deve prosperar no intuito de modificar a sentença recorrida, pois não estão e nunca estiveram presentes na Ação de Usucapião os requisitos para aquisição via usucapião extraordinária.

Nos 33 anos que antecederam o pedido de usucapião, discutiu-se na respectiva Ação de Inventário apensa, possibilitando os direitos de defesa ao réu Apelante, a qualidade de herdeiro testamentário do pai do réu Apelante, João dos Santos Filho e Laudelina Silva, ou seus herdeiros, nomeados no testamento invalidado.

Não houve desídia dos herdeiros legítimos e legais em relação ao imóvel inventariado em litígio, pois houve o manejo da Ação Cabível para se discutir a sucessão testamentária, com todos os meios jurídicos amplamente manejados pelo Apelante, que restou excluído da sucessão. Razão esta que demonstra ser a sua posse precária. O Apelante sempre foi notificado, respondendo aos apelos do Poder Judiciário, porém nunca desocupou o imóvel após todos estes anos. Se o réu Apelante nunca desocupou o imóvel de forma voluntária após a tramitação do processo de inventário que discutiu, via trânsito em julgado, a qualidade de herdeiro testamentário, é lógico que somente restou ao Autor apelado o manejo da presente Ação Reivindicatória, que há 17 anos está sem um provimento jurisdicional salutar que encerre definitivamente esta lide. Este é um fato incontestável que está sob o manto da coisa julgada material nos autos do processo de inventário apenso.

Arguir contra isto, é uma temeridade face ao princípio da indivisibilidade da herança previsto pelo artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Não houve decurso de prazo para ocorrência da prescrição aquisitiva em função da prevalência desta norma jurídica evocada. Se assim não fosse interpretada tal norma, qualquer herdeiro, legal ou testamentário, poderia alegar usucapião na constância da longa tramitação de ação de inventário (levou-se desproporcionais 33 anos para se invalidar um simples testamento), pelo simples fato de estar na posse condominial de um determinado bem inventariado. O que seria um verdadeiro absurdo contra a própria legislação.

Por todo exposto, estão ausentes os requisitos para a aquisição da propriedade por meio da usucapião extraordinária prevista no artigo 550, do Código Civil Brasileiro, eis que nos 33 anos alegados como requisitos da usucapião extraordinária, a posse alegada como mansa e pacífica nunca existiu em razão da tramitação da Ação de inventário que excluiu da sucessão testamentária, em sentença transitada em julgado que invalidou o testamento celebrado por Maria Oliveira de Almeida, os beneficiários João dos Santos Filho e Laudelina Silva, ou seus herdeiros, neste caso concreto, o Apelante Irany dos Santos.

0020405-59.2013.8.19.0208 - APELAÇÃO

1ª Ementa

Des (a). GILBERTO CLÓVIS FARIAS MATOS - Julgamento: 28/11/2017 - DÉCIMA QUINTA CÂMARA CÍVEL

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE IMISSÃO DE POSSE. IMÓVEL DEIXADO EM TESTAMENTO À AUTORA E À MÃE DO RÉU, FALECIDA ANTES DO TESTADOR. AUSÊNCIA DE OUTROS HERDEIROS. LEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, BENEFICIÁRIA SOBREVIVENTE. INTERESSE PROCESSUAL. NOTIFICAÇÃO DO RÉU, POSSUIDOR DIRETO, PARA DEIXAR O IMÓVEL. INÉRCIA. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE POR USUCAPIÃO URBANO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.

1. Qualquer herdeiro, legítimo ou testamentário, possui legitimidade para ajuizar ação possessória relativa a imóvel do espólio até que formalizada a partilha, por força do direito de saisine, previsto no artigo 1.784 do CC. 2. Afigura-se correto o manejo da ação de imissão de posse, que é petitória e de natureza real, ao proprietário que pretende exercer, pela primeira vez, a posse sobre o imóvel, em face daquele que ilegitimamente a detenha. 3. Não há como ser reconhecido o usucapião urbano, previsto no artigo 183 da CR, se o réu não logrou demonstrar o alegado animus domini sobre o imóvel, no qual residiu por liberalidade do falecido proprietário, e com mera expectativa de direito de um dia vir a herdá-lo, na condição de filho de ex-companheira daquele e sua beneficiária em testamento. 4. Notificado o réu a deixar o imóvel antes de decorridos cinco anos do óbito do testador, não há que se falar em prescrição aquisitiva pelo usucapião urbano. 5. Acerto da R. Sentença de procedência da pretensão de imissão de posse. 6. Desprovimento do apelo, rejeitadas as preliminares. 7. Aumento da verba honorária, na forma do artigo 85, § 11, do NCPC.

V – DA EVOCAÇÃO DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E SUA APLICAÇÃO ÀS RELAÇÕES PRIVADAS

O destacamento em favor do Apelante dos princípios da Dignidade Humana, da Erradicação da pobre e da marginalização como medida para redução das desigualdades sociais, do direito fundamental a moradia do ser humano, além do princípio da inafastabilidade da apreciação pelo poder judiciário dos atos que constituem violação ou ameaça aos seus direitos se confundem com os próprios direitos fundamentais do Apelado, quais sejam, o direito acesso à justiça em razão de ameaça ou violação ao direito (artigo 5º., inciso XXXV), ao direito adquirido (artigo 5º., inciso XXXVI), neste caso, à a herança e à sucessão legítima (artigo 5º., inciso XXX) e à propriedade e a posse (artigo 5º., inciso XXII), todos direitos fundamentais imediatos consagrados pelo constitucionalismo brasileiro.

A conduta do Apelante sempre foi a de nunca respeitar o direito alheio, infelizmente. Notadamente, a realização da Audiência de Instrução e Julgamento realizada em 19.02.2019, após 11 anos da primeira AIJ que restou frustrada em razão do não comparecimento do réu Apelante, época em que o Autor originário da Ação era vivo com seus 86 anos, ele nunca esteve predisposto à realização de um acordo entre as partes. Adotou uma postura, tanto na Audiência de Conciliação como na AIJ, de informar ao juízo que o imóvel em litígio vale R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais). Dito em alto e bom som na presença de magistrados, conciliadores, defensores públicos, partes e advogados. Com qual finalidade o Apelante faz tais afirmações? Para que ele obtenha a sua moradia digna ou para alcançar vantagens indevidas? Tudo isto diante da parte autora apelada, num frontal desrespeito aos seus direitos. A defensora pública, na AIJ, disse, em tom de brincadeira, que este valor não seria idôneo nem se o imóvel fosse localizado em Copacabana.

Nunca houve posse mansa, pacífica e com animus domini do Apelante e dos seus genitores. Nunca houve decurso da prescrição aquisitiva em razão do princípio da indivisibilidade da herança previsto pelo artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil Brasileiro. Não houve decurso de prazo para ocorrência da prescrição aquisitiva em função da prevalência desta norma jurídica evocada. Se assim não fosse interpretada tal norma, qualquer herdeiro, legal ou testamentário, poderia alegar usucapião na constância da longa tramitação de ação de inventário (levou-se desproporcionais 33 anos para se invalidar um simples testamento), pelo simples fato de estar na posse condominial de um determinado bem inventariado. O que seria um verdadeiro absurdo contra a própria legislação.

O fato de o Apelante residir no imóvel em litígio por 49 anos não lhe dá este direito. O Autor originário da Ação de Inventário, nomeado inventariante, e da Ação Reivindicatória, quando vivo, teve despesas enormes, tanto judiciais como fiscais, além de honorários de advogados, para manutenção de seus direitos, conforme juntada tais provas nos autos. Evocar o brocardo de que “o direito não assiste aos que dormem” é uma afronta à legislação aplicável ao caso e um desrespeito aos direitos da autoria apelada, máxima data vênia.

A sentença recorrida reconhece os direitos do Apelado. Não há no caso concreto a materialização da usucapião extraordinária prevista no artigo 550 do Código Civil Brasileiro de 1916, por todas as razões expostas acima, principalmente pelo dispositivo da r. sentença, que embasada nos preceitos morais da Sociologia Jurídica e da Filosofia do Direito, visam respectivamente à ordem natural das coisas e a busca da verdade real que materializam as decisões providas de razoabilidade fundadas na lógica racional do julgador, verbis:

...”Assim, nunca houve exercício de posse mansa e pacífica pelo réu, sendo esta sempre questionada judicialmente, como se vê do manuseio de todos os autos. Portanto, não restam demonstrados os requisitos legais para o reconhecer direito de propriedade do réu sobre o bem pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva. De fato, o réu encontra-se na posse do bem há longos anos, mas isso decorreu da demora no julgamento dos feitos, por diversas circunstâncias, não podendo a parte autora ter afetado seu direito em razão desta demora. Não estando configurada a ocorrência da prescrição aquisitiva, a propriedade do bem cabe aos herdeiros de Antônio Maurício, conforme inventário em apenso. O autor inicial da presente ação reivindicatória, Guttemberg, era um dos filhos e, portanto, herdeiros do Sr. Antônio Maurício, tendo também sido nomeado inventariante do espólio do mesmo. O sr. Guttemberg faleceu no curso da lide, passando a figurar no polo ativo seu espólio, que detém legitimidadde para a propositura da presente”...

VI – DO PREQUESTIONAMENTO DO APELANTE

Arguiu o Apelante, o prequestionamento das normas invocadas para a suposta defesa de seus direitos, tais como os artigos 496, 550 e 552 do Código Civil de 1916, artigos 1207, 1243 e 2028 do Código Civil de 2002, artigo 1228 do CPC (não existe no NCPC e nem no de 1973), artigos 1, III, 3, III, 5 e 6 da CRFB, dentre outros dispositivos legais atinentes à matéria com intuito de manejar os Recursos Especiais e Extraordinários. Importar ressaltar que todos os artigos que embasam o suposto direito material do Apelante, foram discutidos em juízo e estão sob o manto da coisa julgada material nos autos da Ação de Inventário 0003949-14.1997.8.19.0008 (1997.683.004185-8), razão de ser um fato incontroverso. Consiste numa pretensão impossível diante do artigo 5º., inciso XXXVI, da CFRB.

VII – DO PREQUESTIONAMENTO DO APELADO

O Apelado invoca o prequestionamento para manejos recursais futuros, se forem necessários, para a defesa dos seus direitos, os seguintes dispositivos legais: artigo 991, inciso I, do CPC, artigo 1228 do CCB, artigo 1791, parágrafo único, do CCB, o direito acesso à justiça em razão de ameaça ou violação ao direito (artigo 5º., inciso XXXV), ao direito adquirido (artigo 5º., inciso XXXVI), neste caso, à a herança e à sucessão legítima (artigo 5º., inciso XXX) e à propriedade e a posse (artigo 5º., inciso XXII) e a coisa julgada (artigo 5º., inciso XXXVI), todos direitos fundamentais imediatos consagrados pelo constitucionalismo brasileiro.

VIII – DA ESTRANHA CONDUTA DO RÉU APELANTE NA FLUÊNCIA DO PRAZO RECURSAL QUE ORA MANEJA, QUE PODE SUSCITAR A LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ

O artigo ., do NCPC informa que as partes tem o DIREITO de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. 50 anos necessários para a solução de uma lide é uma verdadeira loucura absurda que, além de não solucionar o mérito e entregar a atividade jurisdicional satisfativa, envolve outras gerações que nada tem haver com os fatos ocorridos, mas que indiretamente são atingidas, ora administrando legados inesperados, ora participando e testemunhando absurdos evidentes.

O artigo ., do NCPC informa que as aquele que de qualquer forma participa do processo deve comportar-se de acordo com a boa-fé. Cabe informar que o Advogado subscritor desta contrarrazões de apelação recebeu diversas ligações no período que correspondeu ao prazo do Apelante para o manejo do seu recurso. Diante de informações contraditórias e desconexas prestadas pelo pretenso comprador do imóvel em litígio (Sr. Joaquim – proprietário de um estacionamento ao lado da CEF que fica ao lado do imóvel em litígio), o advogado subscritor prestou uma reclamação na Corregedoria da Defensoria Pública, no Centro do RJ, em 13.11.2019, nos seguintes termos:

“Considerando a postura temerária e de má fé do réu Irani dos Santos, se portando como se fosse proprietário e afirmando que irá vender o imóvel para terceiros no curso do processo, segue a reclamação protocolada hoje à corregedoria da defensoria pública, nos seguintes termos:

Prezados senhores, comunico a conduta de má fé do réu qualificado nos autos do processo, o qual está sob o patrocínio desta defensoria, tendo em vista que não obstante a sentença desfavorável ao seu pretenso direito de usucapião, vem se portando como se fosse proprietário do bem imóvel em litígio, motivando assim, a possibilidade de concretização de negócio de compra e venda do imóvel. No período em que o processo esteve com a defensoria dentro do prazo recursal, que redundou em petição protocolada em 11.11.2019, o advogado subscritor vem recebendo inúmeras ligações do promitente comprador do imóvel relatando uma sucessão de contatos com a parte re, o qual vem se portando como se fosse proprietário do imóvel. Ele, réu, fez propostas para venda do imóvel para o promitente comprador pelo preço de R$ 700.000,00 (setecentos mil reais). Depois que peticionei ao juízo relatando tal fato (petição nos autos), ele, réu, disse que aceitava sair do imóvel desde que lhe fosse comprado um imóvel de R$ 80.000,00 (oitenta mil reais). Entretanto, agora, no último domingo dia 10.11.2019, recebi uma ligação do promitente comprador afirmando que o réu não queria mais negócio com ele, mas que venderia o imóvel por R$ 3.000.000,00 (três milhões de reais) para uma família de Petrópolis/RJ, para que a mesma construa uma lanchonete. Alegou ainda que tem sete irmãos querendo parte da herança ou venda do imóvel.

Diante de tal conduta de má fé do réu, que está sob o patrocínio desta defensoria pública, requer seja tomada providências, mesmo que a defensoria tenha protocolado petição recursal, tendo em vista que é temerário o patrocínio da parte que se porta de forma a tumultuar o processo”.

Dei ciência (28.01.2020) pessoalmente à defensora responsável pela defesa do réu Apelante, porém ela disse desconhecer tal conduta do réu Apelante, vejamos:

[email protected]

Prezada doutora Paula Procópio, boa tarde!

Estive na defensoria pública hoje para conversar com a responsável pelo processo cujo patrocínio do réu Irani dos Santos compete a esta douta defensoria. Fui informado que a doutora estava ausente, de modo que deixei a cópia da reclamação que fiz junto à corregedoria da defensoria em razão da conduta do réu no curso do prazo recursal.

Compete informar que o senhor Joaquim (tel. 21 2767-7744) que pretende comprar o imóvel me ligou no último dia de expediente forense afirmando que o réu aceitaria sair do imóvel desde que fosse pago a ele R$ 150.000,00. Após este contato, ele não mais ligou.

Na reclamação, que ainda não tem resposta, explico bem o que vem acontecendo. Um verdadeiro assédio moral aos herdeiros legais e um assédio profissional do presente advogado que cuida do interesse legítimo dos herdeiros.

Preciso saber se esta pretensão de acordo é verídica por parte do réu, tendo em vista que quem somente me liga é o Sr. Joaquim. Se tal proposta for verídica, os herdeiros estão dispostos a negociar, mesmo sabendo que ele teve a oportunidade de fazer um acordo nos autos do processo na ocasião das respectivas audiências conciliatórias e de instrução e julgamento que antecederam a prolação da sentença. Os herdeiros legais não estão dispostos a prolongar ainda mais este litígio que vem ao longo de 5 décadas causando dissabores sem precedentes.

Aguardo um contato seu para que possamos encontrar um melhor caminho, para a solução desta lide.

Com os protestos de estimada consideração.

Então, ela, a defensora Paula Procópio, me responde em seguida. Vejamos:

Paula Procopio

Qua, 29/01/2020 08:09

Bom dia,

Confirmo o recebimento da cópia do documento deixado na Defensoria de Belford Roxo.

Informo que desconheço a conduta mencionada pelo email referente ao réu do processo, Sr. Irany.

O processo está em fase de contra-razões ao recurso de apelação interposto elo réu.

De qualquer maneira, havendo interesse em celebrar acordo, posso tentar entrar em contato com o réu.

O doutor e seus clientes já tem algum proposta formulada?

Att.

Paula Procópio

Defensora Pública

No último domingo, dia 09.02.2020, o Sr. Joaquim me liga novamente. Pedi que ele fosse, juntamente com o réu Apelante, à Defensoria Pública de Belford Roxo, para tratar sobre o assunto mencionado. No dia 12.02.2020, foi publicado o despacho que abriu prazo para contrarrazões de apelação. No último dia 14.02.2020, reiterei o contato com a defensora Paula Procópio, porém sem retorno até o momento. Vejamos:

Prezada defensora Paula Procópio, boa tarde!

A doutora conseguiu contato com o apelante Irany dos Santos sobre a possiblidade de acordo? No último domingo, o Sr Joaquim me ligou novamente. Eu o orientei a comparecer juntamente com o Sr. Irany na sede defensoria em Belford Roxo para conversar com a doutora sobre os contatos e propostas de acordo feitas pelo Irany por intermédio do Sr. Joaquim.

Aguardo retorno.

Diante de tais fatos, requer uma maior apuração destas informações e, se for o caso, a aplicação da multa e/ou condenação por litigância de má fé, previstas nos artigos 79, 80 e 81 do NCPC.

IX – DA CONCLUSÃO

Diante de todo exposto, em face da verdade real que está ao alcance deste subscritor, amparado sob os preceitos morais da Sociologia Jurídica e da Filosofia do Direito que visam respectivamente à ordem natural das coisas e a busca da verdade real que embasam as decisões providas de razoabilidade fundadas na lógica racional do julgador, requer o total desprovimento ao Recurso de Apelação e, consequentemente, a manutenção in totum da sentença que reconheceu e julgou a procedência da Ação Reivindicatória e, consequentemente, reconheceu o direito de propriedade do Apelado (espólio de Guttemberg de Almeida) e julgou improcedente a Ação de Usucapião do Apelante (Irany dos Santos), em razão da ausência dos requisitos legais.

Requer a manutenção da gratuidade de justiça ao Apelado, conforme deferimento em sentença de primeiro grau.

Requer as apurações dos fatos narrados e acontecidos no curso do prazo de Apelação do réu, os quais podem suscitar à litigância de má fé do apelante, consequentemente, a aplicação de possíveis sanções previstas nos artigo 79, 80 e 81, do NCPC.

Tudo isto por ser a plena medida de JUSTIÇA.

Rio de Janeiro/RJ, 06 de março de 2020.

André Cândido Almeida

OAB/RJ 149.333



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