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1 de Julho de 2022

Recurso Especial

Andre Candido Almeida, Advogado
Publicado por Andre Candido Almeida
há 4 meses
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EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) 3o. VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO






Processo Apelação Cível 0008455xxxxxxxxxxxxx

Espólio de , já devidamente qualificado, nos autos da apelação em epígrafe movida por xxxxxxxxxxxx, vem, perante Vossa Excelência, por intermédio de seu procurador signatário, com fulcro no art. 105, III, a e c da Constituição Federal, interpor

RECURSO ESPECIAL

contra decisão deste Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, requerendo sua remessa ao Insigne Superior Tribunal de Justiça – STJ, para que seja recebido, processado e, ao final, julgado, dando-se integral provimento aos pleitos constantes no mesmo. Cabe ressaltar que o recorrente goza do deferimento de gratuidade de justiça no presente feito, sendo reiterado o pedido em questão recentemente nos autos da apelação.

Do Prazo e tempestividade

A publicação do Acórdão que determinou a abertura de prazo para o recorrente ocorreu em 03.02.2020, sendo que a contagem do prazo se dá excluindo o dia da publicação e incluindo o dia do término do prazo (Artigo 224 do NCPC), sendo considerado para contagem do prazo apenas os dias úteis, conforme o artigo 219 do NCPC. Sendo assim, o início da contagem do prazo de 15 dias para interposição do Recurso Especial ocorreu em 04.02.2022 e o término do prazo ocorrerá em 24.02.2022 (quinta-feira).

Do preparo

A parte recorrente goza do deferimento de justiça gratuita, conforme ressaltado r. Acórdão recorrido, conforme se verifica dos index 000042, 86 e 105. Portanto, o recorrente está dispensado nos termos da lei de recolher as custas judiciais de preparo para interposição do recurso cabível.

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro, 24 de Fevereiro de 2022.

André Cândido Almeida

OAB/RJ 149.333


EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

COLENDA TURMA

EMINENTES MINISTROS

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

Recorrente: Espólio de xxxxxxx

Recorrida: xxxxxxxxx

Processo Apelação e Embargos de Declaração de pré-questionamento Cível no. 0008455-23.2003.8.19.0008

Origem: 0008455-23.2003.8.19.0008

Processo apenso: 0003949-14.1997.8.19.0008(1997.683.004185-8) Ação de Inventário

Processo apenso: 0007876-17.1999.8.19.0008(1999.683.006989-7) Ação de Usucapião

BREVE RELATO DOS FATOS

A parte autora/recorrente é inventariante dos bens deixados por seu pai Antônio Maurício de Almeida, falecido em 28/07/1967 e de sua madrasta, Maria Oliveira de Almeida, falecida em 06/04/1970, sendo que esta, 4 meses antes de seu falecimento, achando-se proprietária do bem objeto da lide, fez um testamento do bem em favor de João dos Santos Silva, pai do apelante/recorrido. Após o óbito de Maria Oliveira o sr. João se apossou do bem sendo que seu filho, ora réu/apelante/recorrido, permanece lá até a presente data. Desta forma, requer que o réu desocupe o bem, imitindo-se o autor na posse do bem. Decisão à fl. 32 deferindo Justiça Gratuita. Contestação às fls. 41/44 onde alega que há carência acionária por ilegitimidade ativa e no mérito, aduz que já está na posse do bem desde 1970, sem que tenha sido molestado em sua posse, tendo ingressado com ação de usucapião e que jamais invadiu o imóvel, tendo ido lá residir em razão de tanto o senhor Maurício com a senhora Maria terem manifestado em vida desejo de doar o imóvel para os pais do réu, razão pela qual passaram a exercer sobre o imóvel posse justa e de boa-fé amplamente contestada.

Foi determinada a exclusão dos autos do inventário de xxxx dos Santos Silva, xxxxx da Silva e seus herdeiros. Portanto, diante de decisão já transitada em julgado não tem o réu direito a propriedade do bem de forma integral ou parcial em decorrência do ato de disposição de vontade da Sra. Maria. Assim, o bem em litígio pertence de forma exclusiva ao Sr. Antônio Maurício, transmitindo-se a seus herdeiros, seus filhos, quando de seu óbito.

Reconvenção às fls. 38/40 onde formula pedido de indenização pelas benfeitorias realizadas e pedido de retenção. Decisão Saneador às fls. 65/66, rejeitando as preliminares e determinando a realização de prova pericial. Laudo Pericial às fls. 105/112. Informações prestadas à Corregedoria sobre o feito às fls. 128/129. Decisão à fl.141 suspendendo o feito, diante do óbito do autor. Decisão à fl. 166 determinando a regularização do polo ativo para que passe a constar Espólio dexxxxxx. Sentença de extinção à fl. 197, diante da inércia na regularização do polo ativo. Ata de Assentada de Audiência de Conciliação às fls. 305/307. Alegações Finais da parte autora às fls. 308/310 e da parte ré às fls. 311/314. Determinação de remessa dos autos ao Grupo de Sentença à fl. 315.

Acertadamente, a Sentença de primeiro grau reformada pelo Acórdão recorrido julgou procedente a ação reivindicatória autoral e julgou improcedente incidentalmente a ação de usucapião do réu apelante/recorrido, fundamentando a sentença assertivamente pela ausência de posse mansa e pacífica em razão da existência de ação de inventário aberta em 1967 e testamento anulado (1998) elaborado em 1970 pela viúva do autor da herança.

A fundamentação do dispositivo da sentença partiu do pressuposto que “... nunca houve exercício de posse mansa e pacífica pelo réu, sendo esta sempre questionada judicialmente, como se vê do manuseio de todos os autos. Portanto, não restam demonstrados os requisitos legais para o reconhecer direito de propriedade do réu sobre o bem pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva. De fato, o réu encontra-se na posse do bem há longos anos, mas isso decorreu da demora no julgamento dos feitos, por diversas circunstâncias, não podendo a parte autora ter afetado seu direito em razão desta demora. Não estando configurada a ocorrência da prescrição aquisitiva, a propriedade do bem cabe aos herdeiros de Antônio Maurício, conforme inventário em apenso...”.

Diferentemente da Sentença de primeiro grau, o v. Acórdão recorrido acolheu a tese de usucapião em flagrante divergência da subsunção da norma aos fatos realizada pelo juízo de primeiro grau destacado no Grupo de sentença, beirando o error in judicando e a negativa de vigência da norma federal aplicável à época dos fato, conforme se demonstrará.

Portanto, Contrariamente ao que foi sentenciado pelo juízo de primeiro grau, o v. Acórdão embargado/recorrido atendeu a tese de defesa do réu que alegou a incidência do instituto de usucapião, fundamentando a pretensa posse do apelante de modo manso e pacífica e sem oposição dos herdeiros do apelado pelo decurso do prazo de 20 anos entre os anos de 1970 e 1991, ocasião em que o apelante fora citado em 16/09/1991, em razão da morte dos seus pais outrora beneficiários do testamento anulado, para dar prosseguimento na abertura e processamento do testamento nos autos do inventário, testamento este que beneficiava indiretamente o próprio apelante/recorrido na condição de herdeiro dos beneficiados.

Importa informar que, data vênia, a tese adotada da incidência do usucapião contradiz a própria cronologia do termo a quo que embasa a contagem do tempo de aquisição da propriedade. Os pais do apelante, beneficiários do testamento anulado, faleceram respectivamente em 29/11/1977 (João dos Santos Silva) e em 14/10/1987 (Laudelina da Silva), fato que por si só impossibilita o decurso do prazo de usucapião pois decorridos 14 anos do falecimento do pai e 4 anos do falecimento da mãe, até a referida citação dos herdeiros dos beneficiários do testamento em 1991. Portanto, ausentes os requisitos de posse exclusiva. Notadamente, o inventário do autor da herança foi aberto em 1967, de modo que não havia nenhuma menção expressa de doação do bem inventariado aos pais do apelante. A inclusão dos pais do apelante como herdeiros testamentários foi feita pela viúva do autor da herança antes do falecimento dela em 1970, ao arrepio da lei então vigente.

Ademais, os autos do processo de inventário ficaram na posse do advogado e procurador constituído pela viúva Maria de Oliveira Almeida em 31/08/1967, Dr. Odilon Antenor de Oliveira, conforme documento 17 dos autos do processo de inventário no. 0003949-14.1967.8.19.0008, durante longos 9 anos, entre os dias 01/07/1977 e 25/11/1986, portanto sem mandato válido para atuar no processo de inventário, período em que faleceram os beneficiários direitos do testamento, conforme certidão contida no documento 26 dos autos. De modo que todos os beneficiários estavam cientes da existência do testamento elaborado pela viúva do autor da herança, o qual foi ocultado pelo Advogado contrato pela viúva do autor da herança, mormente cujo dever profissional era levar aos autos o testamento o quanto antes para a sua abertura e cumprimento.

Ademais, no caso em tela, uma simples intimação do cartório para que o advogado restituísse os autos seria o bastante para a tipificação do crime de retenção dos autos. O crime capitulado no art. 356 do CP requer, para sua configuração, o dolo genérico, que se caracteriza no instante em que, intimado, por determinação judicial a fazer a devolução dos autos, deixa o advogado deliberadamente de restituir o processo no prazo legal, o que é o caso dos autos. Entretanto, a vara quedou-se inerte nos longos 9 anos em que os autos ficaram fora do cartório, sendo o mesmo restituído quando a parte recorrente contratou novo advogado em 1986, em razão de quebra de confiança perpetrada pelo causídico Dr. Odilon Antenor de Oliveira, conforme documento 17 dos autos do processo de inventário no. 0003949-14.1967.8.19.0008 apenso, a qual violou de uma vez só os direitos hereditários dos herdeiros legítimos e o devido processo legal e seus consectários constitucionais.

Assim, ninguém será privado da liberdade ou de seus bens sem o devido processo legal (art. 5º LIV).

Neste caso, invocar o brocardo de que o direito não socorre aos que dormem é uma leviandade, pois os herdeiros legítimos acreditaram na regular tramitação processual e o seu devido processo legal, para objetivar a concretização de seus intentos e o regular cumprimento dos seus direitos civis e constitucionais.

Portanto, A RETENÇÃO DOS AUTOS pelo advogado do caso em tela constituiu infração disciplinar pois reteve durante 9 anos, pasmem, abusivamente, os autos recebidos com vista ou em confiança-, a teor do art. 34 , XXII , da Lei nº 8.906 /94, violando o devido processo legal, o contraditório, a ampla defesa, a razoável duração do processo e a economia processual.

Ademais, na constância do processo de ação de inventário, rege impositivamente, a regra do Artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, cuja previsão já existia na constância do Código Civil de 1916, verbis:

Artigo 1580 do CC de 1916

Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha.

Tal norma foi devidamente incluída no Código Civil de 2002, verbis:

Artigo 1791 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único - Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

Portanto, é clamorosa a inexistência de posse neste caso concreto, mormente a posse prevista no artigo 550, do Código Civil de 1916, verbis:

“Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis”.

É notório que o decurso do referido prazo não pode ser contabilizado em razão da existência de testamento elaborado em 1970 pela viúva do autor da herança, que concedeu aos beneficiários e, pelo direito de Saisine, aos seus herdeiros a condição e a qualificação transitória de herdeiros testamentários da viúva do autor da herança.

Portanto, até a prolação do Acórdão exarado pela Colenda 15a. Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro nos autos da Ação de Inventário no. 0003949-14.1967.8.19.0008, em 1998, conforme correção feita pela Relatoria referente a autuação numérica do processo, que excluiu da sucessão aberta os herdeiros testamentários João dos Santos Silva e Laudelina da Silva e seus herdeiros, cujo filho é o apelante/recorrido interessado, não se pode computar o prazo (1970 até 1991) para aquisição do bem imóvel inventariado pelo instituto do usucapião, em decorrência da regra do artigo 1580, do Código Civil de 1916, referendado pelo artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002.

Contudo, o Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu diferentemente do que foi decidido por esse egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PROPRIETÁRIO FALECIDO. AÇÃO PROPOSTA POR HERDEIRO. LEGITIMIDADE ATIVA. PRECEDENTE DO STJ. DIREITO HEREDITÁRIO. DESNECESSIDADE DE PARTILHA PRÉVIA. INVENTÁRIO DO SR. ANTONIO INICIADO EM 1967, QUE PASSOU A TRAMITAR EM CONJUNTO COM O DA SRª MARIA, ESPOSA FALECIDA EM 1970. CÔNJUGE VIRAGO QUE DEIXOU EM TESTAMENTO O IMÓVEL DOS AUTOS. SUCESSORES DOS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS CITADOS NO INVENTÁRIO EM 1991. SENTENÇA DO INVENTÁRIO PROFERIDA EM 1998, QUE EXCLUIU OS HERDEIROS TESTAMENTÁRIOS DA PARTILHA. SUCESSORES DOS ENTÃO LEGATÁRIOS QUE ESTAVAM A OCUPAR O IMÓVEL DESDE 1970. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NOS AUTOS DA REIVINDICATÓRIA. PRESENÇA DE TODOS OS REQUISITOS, SEGUNDO O ARTIGO 550 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, E VIGENTE À ÉPOCA DO FALECIMENTO DO ENTÃO PROPRIETÁRIO E INÍCIO DA PROBLEMÁTICA DOS AUTOS. IMPOSSIBILIDADE DE DECLARAÇÃO DO USUCAPIÃO, EM QUE PESE PRESENTES TODOS OS REQUISITOS, POIS O POLO ATIVO DA DEMANDA É APENAS UM DOS HERDEIROS, E NÃO O PROPRIETÁRIO QUE CONTA NO REGISTRO DE IMÓVEIS. SENTENÇA REFORMADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO REIVINDICATÓRIO. RECURSO PROVIDO.”

Tal decisão, todavia, merece reforma, pelas razões adiante expostas.

CABIMENTO DO PRESENTE RECURSO

O art. 105, III, a, da Constituição preconiza o cabimento de Recurso Especial para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quando acórdãos dos Tribunais de Justiça contrariarem Lei Federal. É o que ocorre no presente caso, tendo em vista que a decisão recorrida violou o art. 1580 e 550 da Lei Federal nº 3071/1916.

Artigo 1580 do CC de 1916

Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha.

Tal norma foi devidamente incluída no Código Civil de 2002, verbis:

Artigo 1791 - A herança defere-se como um todo unitário, ainda que vários sejam os herdeiros.

Parágrafo único - Até a partilha, o direito dos co-herdeiros, quanto à propriedade e posse da herança, será indivisível, e regular-se-á pelas normas relativas ao condomínio.

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“Art. 550. Aquele que, por vinte anos sem interrupção, nem oposição, possuir como seu, um imóvel, adquirir-lhe-á o domínio independentemente de título de boa fé que, em tal caso, se presume, podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual lhe servirá de título para a transcrição no registro de imóveis”.

Veja-se: o v. Acórdão decidiu pela ocorrência do instituto do usucapião, ao passo que o artigo 1580 supracitado determina que não há posse indivisa na constância de inventário. Principalmente, conforme decisão de primeiro grau, quando há violação ao regular tramite processual, do devido processo legal e da razoável duração do processo, ensejadores da interposição do recurso ao Pretório Excelso, pois são violadores ao direito à herança dos herdeiros legítimos. A violação é evidência clamorosa!

Ademais, o Novo Código de Processo Civil de 2015 consagra como norma norteadora para aplicação nos julgados sob jurisdição brasileira a instrumentalidade das formas no que condiz tal entendimento em prevalecer a verdade material sobre o formalismo. Não atentar para tal detalhe é negar a própria vigência da Lei que instituiu o Novo Código de Processo Civil de 2015.

Da mesma forma, a decisão recorrida, ao decidir pela procedência do usucapião, exarou entendimento divergente de acórdãos de outros Tribunais (art. 105, III, c, CF).

Isso porque o Superior Tribunal de Justiça (STJ) já analisou caso idêntico e decidiu de forma inversa.

Processo

REsp 1704528 / SP

RECURSO ESPECIAL

2016/0285715-2

Relator (a)

Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE (1150)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

14/08/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 24/08/2018

Ementa

RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE INVENTÁRIO. DESPESAS DE IPTU E TAXA CONDOMINIAL DE IMÓVEL, OBJETO DA HERANÇA, REFERENTES A PERÍODO POSTERIOR À ABERTURA DA SUCESSÃO. UTILIZAÇÃO DO BEM DE FORMA EXCLUSIVA PELA INVENTARIANTE (VIÚVA) E SEM QUALQUER CONTRAPARTIDA FINANCEIRA AOS DEMAIS HERDEIROS. NECESSIDADE DE ABATIMENTO DOS RESPECTIVOS VALORES DE SEU QUINHÃO, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. MANUTENÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO.

1. A questão discutida consiste em saber de quem é a

responsabilidade, no bojo de ação de inventário, pelos encargos com

IPTU e taxa condominial de imóvel, objeto da herança, utilizado com

exclusividade pela inventariante (viúva).

2. Nos termos dos arts. 1.784 e 1.791 do Código Civil, com a

abertura da sucessão, a herança transmite-se, desde logo, como um

todo unitário, aos herdeiros legítimos e testamentários, sendo que,

até a partilha, o direito dos coerdeiros, quanto à propriedade e

posse da herança, será indivisível e regular-se-á pelas normas

relativas ao condomínio. O art. 1.997 do mesmo diploma legal, por

sua vez, também dispõe que o espólio responderá por todas as dívidas

deixadas pelo de cujus nos limites da herança e até o momento em que

for realizada a partilha, quando então cada herdeiro responderá na

proporção da parte que lhe couber na herança. Logo, em regra, as

despesas do inventário serão suportadas pelo espólio, repercutindo,

inarredavelmente, no quinhão de todos os herdeiros.

3. Na hipótese, contudo, a inventariante reside de forma exclusiva

no imóvel objeto de discussão, tolhendo o uso por parte dos demais

herdeiros, não havendo, tampouco, qualquer pagamento de aluguel ou

indenização referente à cota-parte de cada um na herança. Dessa

forma, em relação ao respectivo imóvel, não se mostra razoável que

as verbas de condomínio e de IPTU, após a data do óbito do autor da

herança, sejam custeadas pelos demais herdeiros, sob pena de

enriquecimento sem causa, devendo, portanto, as referidas despesas

serem descontadas do quinhão da inventariante.

4. Afasta-se a apontada divergência jurisprudencial, tendo em vista

a ausência de similitude fática entre os arestos confrontados,

ressaltando-se, ainda, que os fundamentos do acórdão paradigma não

servem para infirmar o entendimento do acórdão recorrido.

5. Recurso especial desprovido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas a seguir, por unanimidade, negar

provimento ao recurso especial, nos termos do voto do Sr. Ministro

Relator.

Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Nancy Andrighi, Paulo de Tarso

Sanseverino e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro

Relator.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002

***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002

ART :01315 ART :01784 ART :01791 ART :01997

----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------

Processo

REsp 1631859 / SP

RECURSO ESPECIAL

2016/0072937-5

Relator (a)

Ministra NANCY ANDRIGHI (1118)

Órgão Julgador

T3 - TERCEIRA TURMA

Data do Julgamento

22/05/2018

Data da Publicação/Fonte

DJe 29/05/2018

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. HERDEIRA. IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA. POSSIBILIDADE DE USUCAPIÃO POR CONDÔMINO SE HOUVER POSSE EXCLUSIVA.

1. Ação ajuizada 16/12/2011. Recurso especial concluso ao gabinete

em 26/08/2016. Julgamento: CPC/73.

2. O propósito recursal é definir acerca da possibilidade de

usucapião de imóvel objeto de herança, ocupado exclusivamente por um

dos herdeiros.

3. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados

como violados impede o conhecimento do recurso especial.

4. Aberta a sucessão, a herança transmite-se, desde logo, aos

herdeiros legítimos e testamentários (art. 1.784 do CC/02).

5. A partir dessa transmissão, cria-se um condomínio pro indiviso

sobre o acervo hereditário, regendo-se o direito dos co-herdeiros,

quanto à propriedade e posse da herança, pelas normas relativas ao

condomínio, como mesmo disposto no art. 1.791, parágrafo único, do

CC/02.

6. O condômino tem legitimidade para usucapir em nome próprio, desde

que exerça a posse por si mesmo, ou seja, desde que comprovados os

requisitos legais atinentes à usucapião, bem como tenha sido

exercida posse exclusiva com efetivo animus domini pelo prazo

determinado em lei, sem qualquer oposição dos demais proprietários.

7. Sob essa ótica, tem-se, assim, que é possível à recorrente

pleitear a declaração da prescrição aquisitiva em desfavor de seu

irmão - o outro herdeiro/condômino -, desde que, obviamente,

observados os requisitos para a configuração da usucapião

extraordinária, previstos no art. 1.238 do CC/02, quais sejam, lapso

temporal de 15 (quinze) anos cumulado com a posse exclusiva,

ininterrupta e sem oposição do bem.

8. A presente ação de usucapião ajuizada pela recorrente não deveria

ter sido extinta, sem resolução do mérito, devendo os autos retornar

à origem a fim de que a esta seja conferida a necessária dilação

probatória para a comprovação da exclusividade de sua posse, bem

como dos demais requisitos da usucapião extraordinária.

9. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, provido.

Acórdão

Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da

Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos

votos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por

unanimidade, conhecer em parte do recurso especial e, nesta parte,

dar-lhe provimento, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os

Srs. Ministros Paulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas

Cueva, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra.

Ministra Relatora.

Referência Legislativa

LEG:FED LEI: 010406 ANO:2002

***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002

ART :01238 ART :01784 ART :01791 PAR:ÚNICO

No caso em tela, como se depreende da decisão de primeiro grau, nunca houve posse exclusiva do apelante, pois sempre houve oposição dos herdeiros legítimos. Portanto, flagrante é a divergência entre o r. Acórdão recorrido e o dissídio jurisprudencial do STJ

Assim, em atenção ao art. 1.029 do Código de Processo Civil, resta demonstrado o cabimento da presente insurgência.

VIOLAÇÃO AO ART. 1580 DA LEI FEDERAL Nº 3071/1916

Como visto, o v. Acórdão recorrido entendeu pela aplicação do artigo 550 do Código Civil de 1916. Contudo, a real finalidade da norma do artigo 1580 é resguardar os direitos hereditários dos herdeiros legítimos e testamentários.

O artigo 1580 da Lei Federal nº 3071/1916 determina que aberta a sucessão, a herança se transmite como num todo indiviso, in verbis:

Sendo chamadas simultaneamente, a uma herança, duas ou mais pessoas, será indivisível o seu direito, quanto à posse e ao domínio até se ultimar a partilha.

Esse é o entendimento da melhor jurisprudência e doutrina.

Dessa forma, restou evidenciada a violação do artigo 1580 da Lei Federal nº 3071/1916.

DIVERGÊNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA

A Recorrente apresenta as razões pelas quais a divergência de entendimentos entre a decisão recorrida e de outros tribunais é evidente, nos termos do parágrafo primeiro do artigo 1.029 do Novo Código de Processo Civil, in verbis:

Art. 1.029. O recurso extraordinário e o recurso especial, nos casos previstos na Constituição Federal, serão interpostos perante o presidente ou o vice-presidente do tribunal recorrido, em petições distintas que conterão:

[...]

§ 1o Quando o recurso fundar-se em dissídio jurisprudencial, o recorrente fará a prova da divergência com a certidão, cópia ou citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que houver sido publicado o acórdão divergente, ou ainda com a reprodução de julgado disponível na rede mundial de computadores, com indicação da respectiva fonte, devendo-se, em qualquer caso, mencionar as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.

Conforme mencionado no tópico anterior, o acórdão recorrido decidiu pelo decurso do prazo de prescrição aquisitiva na constância de ação de inventário.

Nesse sentido, tem-se que a decisão diverge da jurisprudência deste egrégio Superior Tribunal de Justiça (STJ). Veja-se tabela para melhor visualização:

Aspectos fáticos

Decisão

ACÓRDÃO RECORRIDO

Não reconheceu a regra de condomínio entre herdeiros legítimos e testamentários, após aberta a sucessão

Reconheceu o decurso do prazo de usucapião na concomitante a ação de inventário

SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ)

Estabelece a aplicação do artigo 1580 do Código Civil de 1916, atual artigo 1791, parágrafo único, do Código Civil de 2002, após abertura da sucessão, é aplicável aos herdeiros legítimos e testamentários a regra de condomínio até a partilha.

Ausência de posse mansa e pacífica diante da regra de condomínio entre herdeiros legítimos e testamentários, logo não há decurso do prazo de prescrição aquisitiva pela via do usucapião

CONCLUSÃO DIVERGENTE

A jurisprudência do STJ reconhece ausência de prazo de prescrição aquisitiva, mediante posse exclusiva, no curso da ação de inventário por ausência de requisitos constitutivos.

Dessa forma, tem-se que a interpretação dada pelo acórdão recorrido não possui guarida no ordenamento jurídico brasileiro, motivo pelo qual deve ser reformado.

REQUERIMENTOS

Diante do exposto, requer:

a) O conhecimento do presente Recurso;

b) A intimação da Recorrida para, querendo, apresentarem contrarrazões, nos termos do inciso I do artigo 1.030 do Novo Código de Processo Civil - NCPC;

c) O total provimento ao presente Recurso, para reformar o acórdão recorrido, a fim de reestabelecer a Sentença de primeiro grau;

d) A redistribuição dos ônus sucumbenciais e reconhecimento do deferimento da gratuidade de justiça;

Pede, por fim, a juntada da cópia dos Acórdãos Paradigma, declarando o advogado subscritor do presente Recurso Especial, sob sua responsabilidade profissional e pessoal, que é cópia fidedigna retirada do repertório oficial do correspondente site: < https://scon.stj.jus.br/SCON/jurisprudencia>;

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ, 24 de fevereiro de 2022

André Cândido Almeida

OAB/RJ 149.333

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Priscylla Souza, Bacharel em Direito
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Modelo de peça: Recurso Especial

Vanessa Gabrielle, Estudante de Direito
Modeloshá 4 meses

Recurso Especial

Luís C Garritano, Advogado
Modeloshá 2 anos

Recurso Especial

Cristiane S, Advogado
Modeloshá 6 anos

[Modelo] Recurso Especial / REsp (art. 105, III "a" e "c" CF/88 + NCPC/2015)

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