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1 de Julho de 2022

Réplica à Contestação

Andre Candido Almeida, Advogado
Publicado por Andre Candido Almeida
há 8 meses
Réplica à Contestação.docx
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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO xxo. JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO /UF







Processo nº. xxxxxxxxxxx

Siclão, estado civil, profissão, RG, inscrito junto ao CPF/MF sob o nº xxxxxxx, endereço eletrônico xxxxxxxxxxxxxxx, com domicílio e residência à Rua xxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, CEP xxxxxx, Rio de Janeiro/RJ, com telefone para contato nº xxxxxxxxxxxx, vem respeitosamente, atuando autonomamente em Home Office no endereço acima qualificado e endereço eletrônico: xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, devidamente qualificado nos autos do processo eletrônico, em atenção a determinação do Douto Juízo, vem oferecer Réplica à Contestação nos seguintes termos abaixo.

Aduz a Contestação da Ré em síntese a improcedência do pedido de indenização por danos morais sofridos pelo autor, além de pedir a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais pelo autor em suposta litigância de má-fé, que supostamente tenta levar o Douto Juízo ao erro judicial a chancelar suposto enriquecimento sem causa da autoria, nos termos abaixo.

  • Comprovação da inexistência de defeito na prestação do serviço (CPC, art. 373, II e CDC, art. 14, § 3º, I), rompendo o nexo causal, considerando a ausência de registro de interrupção no fornecimento de energia elétrica à unidade consumidora, tampouco de qualquer contato ou pedido de atendimento ao setor de emergência da ré na data informada pela parte autora;

  • Descabida é a pretensão indenizatória pelo fato de não ter sido configurada a responsabilidade da ré, bem como porque não comprovados os danos materiais e morais e ainda por que a breve interrupção do serviço não constitui dano moral (Súmula TJERJ nº 193);

  • Não há que se cogitar a inversão do ônus da prova, pois inexiste mínimo indício do fato constitutivo do direito da parte autora (CPC, art. 373, I e Súmula nº 330 do TJERJ).

Nada obstante os termos da defesa da Ré, cabe informar que os contatos por e-mail e telefone com os devidos protocolos registrados no sistema da prestadora de serviço de energia são meios idôneos de comprovação dos diálogos mantidos pelo autor, para evitar quaisquer transtornos que redundem na interrupção de energia em plena calamidade sanitária que impôs o isolamento e a queda da renda de grande parte da população. Não é pelo fato do autor ser um profissional do Direito que haja presunção de que não possa ter a sua situação econômica e financeira familiar abalada pela pandemia. Todos nós brasileiros estamos suportando gravíssimas perdas familiares, econômicas e financeiras em razão crise sanitária, do isolamento social e da retração da atividade econômica e da renda. Não há o intuito, por parte do Autor, de valer-se de filigranas para buscar locupletamento ou enriquecimento sem causa em razão de atrasos no pagamento de contas de energia. Tal afirmação chega a ser um disparate. Muito menos tenta induzir o Douto Juízo ao erro, o qual ensejaria o pagamento de honorários sucumbenciais pelo Autor em razão de suposta litigância de má-fé, conforme aduz o artigo 55 da lei 9099/95.

O Autor se insurge por intermédio da presenta Ação Indenizatória como meio profilático neste momento de tamanho dissabor econômico, social, sanitário e financeiro suportado por grande parte da população de baixa renda e de todos que estão suportando retrações financeiras pontuais em razão da calamidade perpetrada pela Pandemia da Covid 19.

A mera inserção de informação prévia de corte de energia em plena pandemia faz com que haja um certo constrangimento como método de cobrança, a qual faz com que inúmeras pessoas escolham entre pagar a energia ao colocar alimentação para a sua família. Fato este, o qual levou a ANEEL a adotar no ano passado um procedimento de não autorização de corte da energia pelas empresas concessionárias de serviço público em razão de atrasos no pagamento das contas de energia. Após uma pequena queda nos casos de Covid 19 em 2020, a ANEEL determinou que tal procedimento somente seria aplicado para as famílias de baixa renda. Mas quais são as famílias de baixa renda? Aquelas que possuem uma tarifa social cadastrada na própria concessionária atrelada ao sistema monofásico? E as demais famílias que não possuem cadastro prévio mas que suportam perdas de renda significativas, comprometendo o seu nível de subsistência? Devem suportar o corte de energia ou o simples exercício do direito da concessionária de fazê-lo?

São consideradas famílias de baixa renda aquelas que possuem renda mensal por pessoa (renda per capita) de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00) em 2020.

Cabe ressaltar que o autor em razão do isolamento social e a queda na renda familiar imposta pela pandemia vem recebendo o auxílio emergencial em 2021. Em 26 abril de 2021, o autor fez o pagamento da conta de energia no valor de R$ 245,78 com recursos do auxílio via aplicativo CAIXATEM, conforme o comprovante juntado aos autos.

Portanto, a Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL decidiu no dia 15/06/2021 manter a decisão de suspender o corte de energia por inadimplência dos consumidores de baixa renda em todo o Brasil.

A medida, que se encerraria no dia 30 de junho conforme a Resolução Normativa 928/2021, seguirá em vigor até 30 de setembro de 2021 para os consumidores da tarifa social de energia elétrica, contemplando aproximadamente 12 milhões de famílias.

Esta medida louvável vem em conformidade com os artigos destacados abaixo do CDC, verbis:

Art. 71. Utilizar, na cobrança de dívidas, de ameaça, coação, constrangimento físico ou moral, afirmações falsas incorretas ou enganosas ou de qualquer outro procedimento que exponha o consumidor, injustificadamente, a ridículo ou interfira com seu trabalho, descanso ou lazer:

Art. 76. São circunstâncias agravantes dos crimes tipificados neste código:

I - serem cometidos em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade;

O procedimento de corte de energia, mesmo que não tenha ocasionado o corte de fato, expõe o consumidor injustificadamente a ridículo ou que interfira com seu trabalho, descanso ou lazer com uma agravante de ser cometido em época de grave crise econômica ou por ocasião de calamidade, características incontestes do período em que todos nós estamos vivendo em razão da pandemia do Covid 19.

Ademais, há indícios claros dos procedimentos injustificados adotados mormente pelo fato de que o Autor consumidor entrou em contato pela manhã do dia 31/05/2021 às 11hs25min (conforme protocolo de atendimento URIA 2181012882) com a Central de Atendimento da Concessionária Ré para comunicar o pagamento feito no dia 31/05/2021. Ao tentar comunicar o pagamento pelo 0800 282 0120 (setor comercial) ainda pela manhã do dia 31/05/2021 (protocolo 2181012882), o Autor foi informado que deveria utilizar a Agência Virtual para fazer a comunicação. Portanto, há prova suficiente de que o Autor de boa fé entrou em contato com a concessionária para comunicar o pagamento, fato que, se o processamento da informação tivesse sido inserido no sistema, a equipe de corte não precisaria comparecer em minha residência, causando constrangimento diante de funcionários e moradores do condomínio. Diante do exposto, cabível é a pretensão do pedido de inversão do ônus da prova pelo Autor. Cabe informar que após contato com a mesma central de atendimento ao consumidor da Ré, fui informado em 17/08/2021 (protocolo de atendimento URIA 2192135091 e protocolo de atendimento personalizado 2192135729 - Joyce), que o procedimento de atendimento ao consumidor agora formaliza dois protocolos, ou seja, mudaram as regras de atendimento e registro de reclamações, mormente pelo maior número de ligações em razão do isolamento social imposto pela pandemia. De modo que o consumidor não pode ser responsabilizado pelas alterações internas feitas pela Ré.

Ato contínuo, o Autor entrou em contato com o atendimento comercial da Ré (protocolo 2192135091 URIA e atendimento pessoal 2192135729 em 17/08/2021) através do telefone 0800-282-0120 para informar por qual motivo a Agência Virtual encerrou a solicitação por e-mail (anexo) de envio ao Autor da gravação telefônica da conversa realizada em 31/05/2021, que está registrada pelo protocolo 2181012882. A orientação que o Autor recebeu foi de que deveria registrar uma reclamação no atendimento comercial da Ré pelo telefone 0800-284-0182 (protocolo 2192372272 gerado pela atendente Joana em 18/08/2021), e posteriormente, caso o problema não tenha sido resolvido, acionar a Ouvidoria da Ré.

Diante dos fatos, o Autor entrou em contato com o atendimento comercial e falou com o atendente Washington (protocolo 2192374926 em 18/18/2021), que informou que o Autor deveria utilizar o mesmo canal por e-mail da Agência Virtual, para renovar a sua solicitação, muito embora ela tenha sido encerrada sem fornecer o conteúdo que o Autor havia solicitado anteriormente. Após o desenrolar de tamanho novelo para obtenção de acesso ao conteúdo gravado da conversa tida entre o Autor e o proposto da Ré em 31/05/2021, referente a comunicação do pagamento da conta em aberto, o Autor renovou a solicitação do envio dos áudios gravados, porém o prazo para entrega é de 10 dias, conforme e-mail anexo sob o protocolo de atendimento 2192405286 gerado pela atendente Débora Bernardo. Entretanto, o histórico de protocolos gerados entre 31/05/2021 e 06/08/2021 foi enviado em 19/08/2021, conforme documento anexo.

Cabe informar que neste momento o autor está com a conta vencida em 20/07/2021, no valor de R$ 170,91 em função do consumo de 154 Kwh, tendo sido notificado da cobrança em 04/08/2021 por e-mail com as seguintes informações:

Olá, xxxxxxxxxxx, tudo bem? Esperamos que sim!

Verificamos que a sua conta do mês jul/21, referente ao endereço R S xxxxxxx, venceu recentemente e, até o momento, não identificamos o pagamento.

Pedimos que o pagamento seja feito o mais breve possível, para evitar cobrança de multa, juros, atualização monetária conforme legislação em vigor e inclusão no Serasa e órgãos similares.

Se necessário, clique aqui para acessar a nossa agência virtual e emitir a 2ª via da fatura.

Caso não seja o responsável pelo endereço citado acima, já tenha pago a fatura, ou esteja cadastrado em débito automático, favor desconsiderar o e-mail.

Contamos com a sua compreensão!

Importante: Esta é uma mensagem automática e não deve ser respondida

Abraços,

Equipe ré

Nota-se na notificação padrão que não há nenhuma menção a adoção de procedimento de corte de fornecimento de energia, mas tão somente a cobrança de juros e multa e a inserção do CPF nos cadastros de restrição de crédito. Tal procedimento deveria ser o padrão enquanto perdurar a pandemia do Covid 19.

Diante do exposto, conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC) conceitua a cobrança abusiva como aquela em que o fornecedor faz ameaças, constrange o devedor física ou moralmente para que pague o valor.

Portanto, o procedimento de corte injustificado para que o devedor realize o pagamento deveras é um constrangimento que a aduz a indenização por danos morais perpetrados pela Concessionária Ré mediante os seus prepostos de trabalho, mormente diante do agravamento da crise econômica e sanitária da pandemia do Covid 19 no ano de 2021.

Diante de todo o exposto, o Autor requer a procedência do pedido de indenização por danos morais, porém caso este não seja o entendimento do Douto Juízo Leigo ou Togado, seja afastada a condenação ao pagamento de honorários sucumbenciais por força do artigo 55, da Lei 9099/95, visto que o Autor em nenhum momento tenta levar ao erro o Douto Juízo ou utiliza-se de litigância de má-fé com o intuito de locupletar-se ou de enriquecer-se sem motivo.

Termos em que pede a procedência de todos os pedidos contidos na Petição Inicial.

Rio de Janeiro, xxxxxxxx de 2021.

Advogado

OAB/RJ xxxxxxxxxx

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Show de bola, André!! Obrigado pela presteza continuar lendo