jusbrasil.com.br
1 de Julho de 2022

Exceção de pré-executividade

Andre Candido Almeida, Advogado
Publicado por Andre Candido Almeida
há 10 meses
Exceção de pré-executividade.docx
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA xxA . VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO/RJ.



PROCESSO Nº. xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx



Fulano, brasileiro, casado, advogado, portadora do RG n.º xxxxxxxxx e CPF n.º xxxxxxxxx, OAB/RJ xxxxxxx, domiciliada à Rua xxxxxxxx, xx, xxxxx apto. xxx, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, em causa própria, com base no artigo incisos XXXV, LIV e LV da Constituição Federal e artigo 803, inciso II do CPC, apresentar EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE em face da D. FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL, para a qual foi indevidamente citada, requerendo desde já os benefícios contidos na lei 1.060/1950 a xxxxxxxxxxxxxxxxx, (doc.), uma vez que se encontra sem emprego fixo e sem renda mensal, esclarecer que xxxxxxxxxxx e outros não deve fazer parte do polo passivo dos presentes autos, o que se explica pelos fundamentos factuais e jurídicos que passa a expor:


1. Trata-se de execução fiscal por quantia certa, instruída através de seu título extrajudicial – IDAs ns º 01/056945/2017-00, 01/142904/2019-00, 159031/2020-00, 01/210033/2018-00 (doc.) - movida pelo Município da cidade do Rio de Janeiro/RJ, referente ao exercício fiscal do ano de 2017/2018/2019/2020.


DAS PRELIMINARES


PRIMEIRA PRELIMINAR:

DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DA EXCEÇÃO DE PRÉEXECUTIVIDADE


2. Pertenceu a Pontes de Miranda a primeira solução relativa ao instituto em tela, em parecer, no qual deixou claro que a ´´execução tem requisitos próprios, que podem e devem ser examinados antes da agressão ao patrimônio do devedor, de ofício ou por provocação da parte, cuja defesa não está exaurida no conceito de ´´embargos do executado´´. (Pontes de Miranda, Dez Anos de Pareceres, vol. 4 – Rio de Janeiro – Livraria Francisco Alves Editora S/A, 1975, páginas 132/137). Como bem esclarecem ainda outros doutrinadores: Aráken de Assis - ´´Embora não haja previsão legal, e tendo o juiz tolerado, por lapso, a falta de algum dos pressupostos, é possível o devedor requerer o seu exame desobrigado do aforamento de embargos, ou antes mesmo de sofrer penhora´´ (Manual do Processo de Execução, vol. I, p. 344);Humberto Theodoro Júnior - ´´A nulidade é vício fundamental e, assim, priva o processo de toda e qualquer eficácia. Sua declaração, no curso da execução, não exige forma ou procedimento especial. A todo momento o juiz poderá declarar a nulidade do feito tanto a requerimento da parte como ´´ex officio´´. Não é preciso, portanto, que o devedor utilize dos embargos à execução. Poderá arguir a nulidade em simples petição, nos próprios autos da execução´´ (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, p. 864).

E ainda:

Nelson Nery Júnior - ´´Mesmo antes de opor embargos do devedor, o que somente pode ocorrer depois de seguro o juízo pela penhora, o devedor pode utilizar-se de outros instrumentos destinados à impugnação no processo de execução, notadamente no que respeita às questões de ordem pública por meio da impropriamente denominada exceção de pré-executividade....A possibilidade de o devedor, sem oferecer bens à penhora ou embargar, poder apontar a irregularidade formal do título que aparelha a execução, a falta de citação, a incompetência absoluta do juízo, o impedimento do juiz e outras questões de ordem pública, é manifestação do princípio do contraditório no processo de execução´´ (Princípios do Processo Civil na Constituição Federal, pp. 129/130).

3. Abundante também é a jurisprudência, como a seguir transcrito julgado do Superior Tribunal de Justiça que acolheu tal assertiva:

´Execução. A nulidade do título em que se embasa a execução pode ser arguida por simples petição, uma vez que suscetível de exame ´´ex officio´´, pelo juiz. O inadimplemento do contrato, a que se vincula o título, entretanto, constitui matéria que, para ser conhecida, requer seja alegada pela via dos embargos (Revista dos Tribunais, 671/187). ´´Processual Civil – Agravo de Instrumento – Processo de Execução – Embargos do Devedor – Nulidade – Vício Fundamental – Arguição nos Próprios Autos da Execução – Cabimento – Artigos 267, par.3 º.; 585, II; 586; 618, I, do CPC.I – Não se revestindo o título de liquidez, certeza e exigibilidade, condições basilares exigidas no processo de execução, constitui-se em nulidade, como vício fundamental; podendo a parte argui-la, independentemente de embargos do devedor, assim como, pode e cumpre ao Juiz declarar, de ofício, a inexistência desses pressupostos formais contemplados na lei processual civil.

II – Recurso conhecido e provido (Revista do Superior Tribunal de Justiça 40/447).

4. Ainda nos dizeres de Cândido Rangel Dinamarco, in Execução Civil, pp 447/448:

A inépcia da petição inicial executiva ou a presença de qualquer óbice ao regular exercício da jurisdição ´´in executivis´´ constituem matéria a ser apreciada pelo juiz da execução, de ofício ou mediante simples objeção do executado, a qualquer momento e em qualquer fase do procedimento. Da circunstância de ser a execução coordenada a um resultado prático e não a um julgamento, não se deve inferir que o juiz não profira, no processo executivo, verdadeiros julgamentos, necessários a escoimá-lo de irregularidades formais e a evitar execuções não desejadas pela ordem pública. A recusa a julgar questões dessa ordem no processo executivo constituiria negativa do postulado da plena aplicação da garantia constitucional do contraditório a esse processo. É preciso debelar o ´´mito dos embargos´´, que leva os juízes a uma atitude de espera, postergando o conhecimento de questões que poderiam e deveriam ter sido levantadas e conhecidas liminarmente, ou talvez condicionando o seu conhecimento à oposição destes. Dos fundamentos dos embargos, muito poucos são os que o juiz não pode conhecer de ofício, na própria execução.

E arremata sabiamente GERALDO DA SILVA BATISTA JR.

A Exceção de Pré-Executividade tem natureza jurídica de defesa do Executado, constituindo manifestação no processo executivo, das garantias constitucionais da ampla defesa e do contraditório.(Exceção de Pré-Executividade Alcance & Limites – Editora Lúmen Júris – 2.a Edição – Pág. 99 – 2004). 5. Desta feita conclui-se que outra não poderia ser a decisão de Vossa Excelência, a não ser a de aceitar a presente peça, posto não haver mais razão para entender que a ausência dos requisitos básicos da execução somente pode ser arguida por meio dos embargos, pois certo é que ao exigir a garantia do juízo pesada sobre os bens do ´´suposto devedor´´, para daí sim, discutir matéria que poderia ou deveria ser conhecida de ofício pelo Magistrado, viola direito constitucional, afronta o Estado de Direito e cai por terra o direito líquido e certo inerente a todo e qualquer cidadão. 6. Feitas as considerações preliminares acerca do Juízo de Admissibilidade da presente Exceção de Pré-executividade, para que seja devidamente recebida e processada, nos termos dos mais autorizados julgados e doutrinadores acima elencados, passa agora o Excipiente a abordar outros argumentos em sua defesa conforme a seguir:


SEGUNDA PRELIMINAR

DA CITAÇÃO INVÁLIDA/ILEGITIMIDADE PASSIVA DE xxxxxxxxxxxxxx E OUTROS


7. O Excipiente comprou o imóvel em questão em 2009, conforme documentação anexa, além de que em 2017 comunicou a Prefeitura a transferência (doc), porém não foi procedida a substituição da titularidade do imóvel.

Diante de todo exposto, requer;

Seja recebida a presente exceção de pré-executividade diante da irregular citação de xxxxxxxxxxxx e outros, por ilegitimidade passiva da relação jurídica tributária, pois não são mais proprietários do imóvel desde 2009, razão pela qual é nula a execução quando o executado não é regularmente citado, nos termos do artigo 803, inciso II, do CPC de 2015.

Seja feita a regular citação de xxxxxxxxxxxxxxxx e outros para que produza os pertinentes efeitos legais da regular tramitação processual. Termos em que pede deferimento.


Rio de Janeiro, 25 de janeiro de 2021.


Advogado OAB/RJ xxxxxxxxxx

Informações relacionadas

Recurso - TJSP - Ação Iptu/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Execução Fiscal

Fabiana Carvalho, Advogado
Modeloshá 2 anos

[Modelo] Embargos à Execução

Gabriela Mattos Misquita Oliveira, Advogado
Modeloshá 4 anos

Modelo de Exceção de Pré-executividade

Evie Araújo, Advogado
Modeloshá 2 anos

Embargos a Execução (ao devedor)

Modeloshá 3 anos

Modelo Exceção de Pré-Executividade em Execução Fiscal

0 Comentários

Faça um comentário construtivo para esse documento.

Não use muitas letras maiúsculas, isso denota "GRITAR" ;)