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1 de Julho de 2022

Petição inicial CDC Juizado Especial Cível

Modelo padrão - telefonia

Andre Candido Almeida, Advogado
Publicado por Andre Candido Almeida
ano passado
Petição inicial CDC Juizado Especial Cível.docx
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EXMO. (A) SR. (A) JUIZ (A) DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO FORO /RJ

Autor, estado civil, profissão, RG , inscrita junto ao CPF/MF sob o nº , endereço eletrônico, com domicílio e residência à Rua , bairro , CEP , cidade/estado, com telefone para contato nº , vem respeitosamente, por intermédio de seu advogado, Dr. , inscrito junto à OAB/RJ sob o nº , atuando autonomamente em Home Office no endereço acima qualificado e endereço eletrônico: , devidamente qualificada em procuração anexa, propor a presente

AÇÃO INDENIZATÓRIA POR VÍCIOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DE TELEFONIA E BANDA LARGA

Com base nos artigos 14, 20 e 22, do Código de Defesa do ConsumidorCDC, artigo 186 do Código Civil Brasileiro, artigos 300, 319 do Novo Código de Processo CivilNCPC e da lei 9099/1995, em face de Empresa , situada na Av. CEP: , cidade/estado, Insc Est: http://www, inscrita no CNPJ/MF sob o nº , pelos fatos e direitos que passa a expor:

I – DOS FATOS

A Autora é cliente da Ré de longa data (2013), fazendo uso de seus serviços de telefonia e banda larga. A Autora recebeu no dia 23/02/2021 uma carta (doc.1 anexo) remetida pela Ré em 19/02/2021 contendo um comunicado importante de opção de mudança do plano de telefonia convencional (metálico) para o plano de fibra ótica, sem custo adicional, com data limite de opção até 29 de março de 2021, sob pena de cancelamento unilateral do contrato.

No dia 24/02/2021, o esposo da Autora e advogado dela entrou em contato com o serviço telefônico disponibilizado pela correspondência (tel.) para proceder a migração de plano conforme orientação da Ré. Após 42 minutos ao telefone, a atendente gerou o protocolo de solicitação no. xxxxxxxxx consolidando a migração de plano no sistema eletrônico da Ré, além de agendar o comparecimento do técnico competente para proceder a troca do modem, em 27/02/2021. Entretanto, após 30 minutos da formalização do pedido de migração de plano, o serviço de internet e telefonia foram sumariamente cortados, sem qualquer explicação aparente. No mesmo dia, o esposo e advogado da Autora procedeu novos contatos com a operadora Ré tentando solucionar o problema, de modo que foram gerados outros protocolos de atendimento tal como o de no. xxxxxxxxxxx às 18hs46min.

Cabe ressaltar que neste intervalo de tempo correspondente a interrupção da prestação de serviços, o esposo da autora estava realizando uma série de atividades profissionais e acadêmicas, pois o mesmo depende do serviço de banda larga para trabalhar nos processos eletrônicos (Home Office) em que atual, além de fazer faculdade de Ciências Econômicas de forma remota na xxxx, visando o aprimoramento da sua capacidade profissional. Desta forma, o esposo advogado e acadêmico teve de utilizar um plano de telefonia limitado alternativo para dar sequência aos seus trabalhos profissionais e educacionais (doc.2 anexo), sob o limite de acarretar-lhe prejuízos profissionais e acadêmicos, além de limitar sobremaneira o início da educação remota do filho do casal de 4 anos.

Consequentemente ao agendamento previsto para o dia 27/02/2021, entre os horários de 13 horas e 15 horas, para o comparecimento do técnico encarregado de fazer a troca do modem, este aparece às 9hs30min, horário que coincidiu com a saída do casal, de modo que o comparecimento foi reagendado para o dia 01/03/2021, conforme Ordem de Serviço xxxxxxx, funcionário beltrano, da empresa terceirizada fulana, incumbida de realizar o serviço.

No dia 01/03/2021, sem qualquer alternativa de reestabelecimento da prestação de serviço, o referido técnico esteve no condomínio onde o serviço deveria ser realizado. Porém, após fazer uma pequena inspeção técnica, o funcionário da empresa terceirizada disse pelo interfone que não poderia realizar o serviço, pois a Ré não realizou o serviço de cabeamento de fibra ótica no interior do condomínio, para possibilitar a conclusão do serviço agendado, de modo que o referido serviço de cabeamento é de competência da Ré, fato este que o impossibilitaria de reestabelecer a prestação de serviço rompida.

No dia 3 de março de 2021, para surpresa nossa, uma empresa de logística reversa (tel. xxxxxxxx) adicionou o número telefônico (xxxxxxxxx) do filho do casal mais velho (Lucas), para encaminhar uma mensagem com os seguintes termos:

“Olá Bom dia, autora. Recentemente você fez o cancelamento de serviços da Vivo. Por isso, precisamos agendar a coleta dos equipamentos Vivo que você não utiliza mais. Para isso, precisamos que você confirme algumas informações: • Endereço completo do local para retirada dos equipamentos caso tenha mudado do local da instalação. A retirada sempre acontece em horário comercial. Deixamos marcado a retirada dos seus equipamentos para DD/MM. Somente maiores de 18 anos poderão realizar esse procedimento, ok? Então caso não tenha ninguém para fazer a entrega dos equipamentos para a nossa equipe, pedimos que você nos responda com a melhor data/horário. Importante: Como nossa equipe não está autorizada a entrar na sua residência, pedimos que você já deixe os equipamentos e acessórios (ex: fonte, controle e cabos) em uma sacola ou em uma caixa. O serviço de coleta é totalmente gratuito e é realizado em parceria com empresa xxxx, que é nosso fornecedor autorizado”.

Se quiser mais informações, acesse: www.empresaxxxx.com.br/devolverequipamento HORÁRIO DE ATENDIMENTO: 08:00 ÁS 17:30

Imediatamente, a mensagem foi respondida nos seguintes termos:

“Prezados, bom dia. Nós não solicitamos nenhum cancelamento de serviços, mas optamos pela adesão da prestação de serviço de telefonia pela nova tecnologia de fibra ótica, conforme orientação da própria empresa. Estamos aguardando o comparecimento do técnico, para realizar a troca do modem. O referido técnico esteve aqui no último sábado dia 27 (ordem de serviço no. xxxxxxx sr. sicrano da empresa terceirizada xxxxxx), porém ele afirmou que não poderia realizar o serviço porque a Vivo não tinha realizado o serviço de logística para colocar o cabo de fibra ótica no condomínio. Obrigado”.

Diante de tamanho desencontro de informações e a constante negativa de reestabelecimento dos serviços de telefonia fixa e banda larga, foi procedida abertura de reclamação junto à Ouvidoria da Ré em razão do não cumprimento da Ordem de Serviços no. xxxxxxxx, gerada pelo protocolo no. xxxxxxxxxx. Porém, cabe informar que após proceder o contato telefônico com a central de relacionamento com o cliente (tel.), foi dito pela atendente que houve um erro da equipe técnica que confundiu os endereços dos clientes moradores do mesmo condomínio, sendo que o alegado outro cliente havia solicitado o cancelamento da prestação de serviços. Como pode tamanho disparate?

Entretanto, após a formalização do contato com a Ouvidoria da Ré por intermédio do atendente fulano, protocolo no. xxxxxxxxx, o mesmo havia dito que o serviço a ser realizado seria de religamento básico para prestação dos serviços a ser realizado no dia 03/03/2021 entre o horário de 15hs30min e 18hs00min. Diante disto, foi gerada nova Ordem de Serviços no. xxxxxxxGRK, porém sem prazo para conclusão do serviço. Após novo contato com a Ouvidoria em 04/03/2021, o atendente beltrano, protocolo no. xxxxxxxxxxxx, disse que a Ré retornaria a ligação até às 18hs00min do mesmo dia para dar uma solução definitiva. Porém, o contato não foi realizado. Novamente foi realizado um novo contato sob o protocolo xxxxxxxxxx, de modo que o atendente Matheus afirmou que o acompanhamento extraordinário gerado para a Ordem de Serviços xxxxxxxGRK demandaria 10 dias corridas, para o total cumprimento da religação da prestação de serviço de telefonia e banda larga. Portanto, até o dia 13 de março de 2021, a família da Autora ficará sem a prestação de serviço contratada e sob total iminência de prejuízos e danos morais, materiais e psicológicos neste período de Pandemia Covid 19 que requer o rigor do isolamento social e a convergência da maioria dos serviços profissionais e educacionais para a plataforma tecnológica (Internet) de forma remota.

Ademais, cabe informar que após o agendamento do dia 03 de março de 2021, observou que a Ré realizou o serviço de infraestrutura no condomínio, passando o cabeamento de fibra ótica até o 5o. andar em que mora a Autora, porém sem o respectivo religamento dos serviços contratados. Posteriormente, observou-se que já havia estande de venda de serviços da Ré no interior do próprio condomínio (empresa Fibra – vendedora – tel. xxxxx).

Restando indignada a Autora, frente ao total descaso da Prestadora de Serviços e clara violação da boa fé objetiva na execução do contrato firmado e respectiva desídia em relação a execução do serviço, mormente no tange a reparação e o reestabelecimento da prestação de serviços de telefonia e banda larga contratada, impetra-se a presente ação, tendo por base os seguintes argumentos jurídicos:

II - DIREITO

Primeiramente, ressalta-se que a Autora é Consumidora nos termos do Art. da L. 8.078/90 (CDC): pessoa física que utiliza serviços como destinatário final relacionado à linha telefônica 21 3346-5310.

Segundo, o mesmo instituto, em seu Art. 3º, identifica a Ré como Fornecedora: pessoa jurídica privada que desenvolve atividades de prestação de serviços, no caso em questão, telefonia fixa, móvel e internet.

Assim, é clara a relação de consumo existente na presente ação, que deverá ser analisada nos termos do Código de Defesa do Consumidor, requerendo-se, desde logo, a inversão do ônus da prova, nos termos do art. , VIII daquele instituto, bem como observado em trecho do precedente do TJ-RJ:

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. INVERSÃO DO ÔNUS DE PROVA. HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DISTRIBUIÇÃO DINÂMICA DO ÔNUS PROBATÓRIO. ART. 6, VIII, DO CDC. SÚMULAS Nº 227 E 229, DESTA CORTE DE JUSTIÇA. A técnica de distribuição do ônus da prova, prevista no artigo 6, VIII, do CDC, é possível em duas situações, que não são cumulativas: verossimilhança das alegações afirmadas ou hipossuficiência do consumidor. Presente o requisito, abre-se a prerrogativa legal de se inverter o ônus probatório para que o réu demonstre inexistência do defeito no serviço, ou comprove alguma causa excludente de responsabilidade. Analisando os autos, verifica-se que o consumidor depende da inversão do ônus de prova como forma de facilitação de sua defesa, já que a comprovação do afirmado na inicial lhe exige encargo muito maior do que dispõe a parte ré para demonstrar a regularidade da medição do consumo. A alegação em que se funda a prestador do serviço não possui o condão de afastar o direito básico a que tem direito o consumidor, a teor dos Enunciados nºs 227 e 229, desta Corte de Justiça, uma vez presente a hipossuficiência técnica, pois deve ser analisada detidamente o encargo a que foi submetido. Desprovimento do recurso. (0022858-64.2016.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Data de Julgamento: 17/05/2016 - MARCOS ALCINO DE AZEVEDO TORRES - VIGÉSIMA SÉTIMA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR)

Comprovado o dano moral e material, imperioso é o acolhimento da pretensão. Aplicação do artigo 22 do CDC, pois sendo a autora consumidora, tem direito a serviços adequados, eficientes e seguros.

Artigo 22 do CDC. Os órgãos públicos, por si ou suas empresas, concessionárias, permissionárias ou sob qualquer outra forma de empreendimento, são obrigados a fornecer serviços adequados, eficientes, seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

III- Do pedido de TUTELA DE URGÊNCIA

A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300, NCPC), podendo ser concedida liminarmente, ou após justificação prévia.

No presente caso, considerando a interrupção da prestação de serviços e a ausência de reestabelecimento imediato, a permanência desta situação de fato acarretou e acarretará prejuízos materiais e morais insanáveis à Autora e a sua família.

O periculum in mora, ou ainda o perigo de dano ou risco, resta evidenciado na ausência da prestação de serviços essenciais, mormente em se tratando de período de isolamento social quase que compulsório devido a pandemia do Covid 19.

Deste modo, requer-se a concessão de TUTELA DE URGÊNCIA, determinando que se cumpra desde logo a prestação de serviços nos termos da oferta contratada, conforme previsto pelo art. 35, Ie II do CDC, para que a Ré reestabelece a prestação de serviços de telefonia e banda larga contratado ou, alternativamente, forneça um plano de telefonia móvel com internet compatível a demanda da Autora pelo período que perdurar a instabilidade, sob pena de multa cominatória diária a ser arbitrada pelo juízo.

IV- Do vício na prestação do serviço

É esperado que o cliente, ao ser contatado e/ou buscar contato com a empresa prestadora de serviços que contrata, seja capaz de, por intermédio de seus representantes, firmar acordos por esta respeitados, ainda que firmados por contratos de adesão descritos nos moldes art. 54 do CDC - que considerarão o princípio constitucional e consumeristas da boa-fé, pois este implica a exigência nas relações jurídicas do respeito e da lealdade com o outro sujeito da relação, impondo um dever de correção e fidelidade, assim como o respeito às expectativas legítimas geradas no outro [...] Assim, por exemplo, ao considerar-se um contrato, a boa-fé objetiva impõe deveres tanto antes da sua celebração formal – como os deveres de informar corretamente, ou realizar uma oferta clara, sem equívocos – assim como durante a execução e após sua extinção, podendo permanecer, findo o ajuste, deveres a serem respeitados pelas partes (por exemplo a garantia contra vícios)

As condutas da Ré no presente caso constituíram-se em verdadeiro abuso de direito, violador da boa-fé contratual, pois a Ré interrompeu, de modo unilateral, a prestação do serviço de telefonia e banda larga contratado.

Neste sentido, a Lei nº 8.078/1990 – CDC, em seu art. 14 estabelece, verbis:

Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Será então o art. 20 do mesmo instituto legal que definirá a responsabilidade da ré no presente caso, pois afirma: O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, verbis:

Art. 20. O fornecedor de serviços responde pelos vícios de qualidade que os tornem impróprios ao consumo ou lhes diminuam o valor, assim como por aqueles decorrentes da disparidade com as indicações constantes da oferta ou mensagem publicitária, podendo o consumidor exigir, alternativamente e à sua escolha: (…)

Por todo exposto, requer-se desde logo a determinação judicial para que se cumpra a prestação de serviços integralmente nos termos da oferta contratada conforme previsto pelo art. 35, I do CDC, bem como a declaração da existência de vício na prestação de serviços, e o abatimento proporcional do preço pago pelo serviço vicioso pelo período em que permanecer não funcional, por força da aplicação do art. 20, III, nos termos que passamos agora a descrever:

V- Do dano material

Os danos materiais sofridos pela Autora devem ser ressarcidos, pois houve clara falha na prestação de serviço que desrespeitou o contrato firmado entre as partes, devendo a Ré responder pelos prejuízos causados.

Desse modo, a título de dano material, requer-se os valores citados, bem como os que venham a ser apurados nos próximos meses pela Ré, e sejam pagos pela Autora em decorrência do envio de fatura mensal com valor proporcional ao contratado no decorrer do presente processo, acrescidos de correção monetária e juros legais:

VI- Do dano moral

O artigo 186 do Código Civil assim estabelece: “Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.”

O dano moral produzido pela Ré é presumível pelos próprios fatos já narrados, bem como pela extensão do tempo a que vem se submetendo a Autora aos atos abusivos da Requerida.

Observa-se que toda a tratativa entre Ré e Autora deu-se por intermédio de serviço de atendimento ao cliente, Call Center, desde a contratação do novo pacote de serviços até a tentativa de solucionar os problemas que dele decorreram, sendo que, após 15 dias, nada se resolveu, seguindo a Empresa Ré com vícios na prestação de serviços.

Precedente:

0058402-47.2015.8.19.0001 – APELAÇÃO - 1ª Ementa Des (a). ANDREA FORTUNA TEIXEIRA - Julgamento: 22/11/2017 - VIGÉSIMA QUARTA CÂMARA CÍVEL CONSUMIDOR APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C RESPONSABILIDADE CIVIL POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELEFONIA FIXA E INTERNET BANDA LARGA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO QUE PUGNA TÃO SOMENTE PELO RECONHECIMENTO DA OCORRÊNCIA DE LESÕES AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE DA AUTORA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO COMPROVADA. INEXISTÊNCIA DE CAUSAS QUE EXCLUEM A RESPONSABILIDADE DA RÉ EM INDENIZAR A PARTE DEMANDANTE. DANOS MORAIS CONSUBSTANCIADOS. QUANTUM DEBEATUR QUE ORA FIXO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). PRECEDENTES DO NOSSO EGRÉGIO TJRJ. JUROS DE MORA A CONTAR DA CITAÇÃO E CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR DESSA DECISÃO, EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES LITIGANTES. RECURSO PROVIDO.

Demanda-se, desse modo, a condenação da Ré ao pagamento de danos morais à Autora em um valor mínimo de 20 (vinte) salários mínimos.

VII- DOS PEDIDOS

Ante todo o exposto, o autor requer a Vossa Excelência julgar totalmente procedente a presente demanda para que:

a. Seja concedida a inversão do ônus da prova previsto no Art. VIII do C.D.C. em razão de possível necessidade de comprovação de fatos impossível à autora, na presente lide;

b. Seja concedida a Tutela de Urgência, oficiando-se a Requerida, para que proceda a imediata religação da prestação de serviços de telefonia e banda larga ou, alternativamente, forneça um plano de telefonia móvel com internet compatível com demanda da Autora pelo período que perdurar a instabilidade e/ou desligamento, sob pena de cominação de multa diária pelo descumprimento a ser arbitrada pelo juízo.

c. Cite-se a demandada, de forma eletrônica, para, querendo, contestar o pedido e comparecer as audiências designadas, sob pena de aplicação dos efeitos de revelia e confissão quanto à matéria de fato, e ao final, pagamento dos valores pleiteados acrescidos de juros de mora e correção monetária;

d. Sentencie-se a integral procedência do presente pleito, em todos os seus termos condenando-se a Ré definitivamente a proceder o reestabelecimento da prestação do serviço contratado, consubstanciando notória prestação de fazer considerando a ruptura da prestação de serviços unilateralmente pela mesma, bem como pelo vício na prestação do serviço para que efetive o funcionamento da internet no número de telefone, conforme contratado;

e. A declaração da responsabilidade civil da Ré e consequente dever de indenizar a Autora pelos danos materiais sofridos, nos termos do CDC, devidamente acrescidos de juros e correção monetária, além do pagamento de danos morais no melhor entendimento deste douto juízo;

Desse modo, protesta provar o alegado por todos os meios de provas admitidos em direito, especialmente por prova documental, e depoimento pessoal.

Atribui à causa o valor R$ 22.000,00 (vinte e dois mil reais)

Termos em que pede deferimento.

Rio de Janeiro/RJ 08 março de 2021.

André Cândido Almeida

OAB/RJ 149.333

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